# Registro público: TRE-BA — 06000040520236050205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 205 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1244733/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1244733.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 483b9deb74ea9f5190b573a96a658ed48f3034a5ef2c5e2ae712dd47adc030c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-04
- **Último ato com data válida:** 2024-02-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-01-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-15** — Absolvição Sumária do art. 397-CPP (TPU 11876)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-04T13:21:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-11T11:25:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-17T16:56:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-30T23:03:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-05-02T12:07:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-05-21T22:55:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-07-11T18:59:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-23T00:36:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-11T10:36:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-11T12:46:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-12T07:58:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-13T10:11:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-18T17:21:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-19T18:25:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-09T14:25:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-30T23:38:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-11-08T21:15:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-01-24T15:48:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-11T10:39:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-11T14:18:43.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-14T11:08:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-25T16:37:59.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-26T11:07:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-05-02T12:07:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-05-16T17:59:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-07-11T18:59:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-07-21T09:06:59.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-25T11:36:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-25T14:06:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-25T14:06:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-25T14:06:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-11T12:46:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-14T20:34:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-14T20:37:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-14T20:39:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-14T20:41:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-14T20:42:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-14T20:50:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-15T14:46:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-15T14:50:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1244733.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11502)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/483b9deb74ea9f5190b573a96a658ed48f3034a5ef2c5e2ae712dd47adc030c3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-12 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-19 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-02-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/83`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-04-15 trata do assunto oficial «Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-01 trata do assunto oficial «Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-04T19:35:33\.719000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230404132128
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 483b9deb74ea9f5190b573a96a658ed48f3034a5ef2c5e2ae712dd47adc030c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000012720216050203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/951281/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 º CARTÓRIO ELEITORAL / 203 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000700620256050143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6229118/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 º CARTÓRIO ELEITORAL / 143 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PI — 06003953620246180019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190011/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 º CARTÓRIO ELEITORAL / 019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI
- [TRE-PI — 06002887420246180024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5461057/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 º CARTÓRIO ELEITORAL / 024ª ZONA ELEITORAL DE JOSÉ DE FREITAS PI
- [TRE-MG — 06000084520246130153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575331/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 º CARTÓRIO ELEITORAL / 153ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora
- [TRE-MG — 06000085320236130194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4570654/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 º CARTÓRIO ELEITORAL / 194ª Zona Eleitoral - Nova Lima
- [TRE-MG — 06000022120266130330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610401/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 º CARTÓRIO ELEITORAL / 330ª Zona Eleitoral - Patos de Minas
- [TRE-RN — 06001044020236200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2818638/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 º CARTÓRIO ELEITORAL / 11 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000040520236050205 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “205 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 84 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/483b9deb74ea9f5190b573a96a658ed48f3034a5ef2c5e2ae712dd47adc030c3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 483b9deb74ea9f5190b573a96a658ed48f3034a5ef2c5e2ae712dd47adc030c3
- **SHA-256 do comentário:** db2189563048a69282d452474c38f48b9bab9cdf8d6cea646ce5c52196a1a883