{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124474,"origem":"stj","sha256_origem":"327b4a0d85a4d1a112b0445b9d8b6e11b211fe37be98605e3aecffd3af2b92a4","registro_original":{"id_fonte":"949453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"216539","numero_registro":"202503707370","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-02-11","data_publicacao":"2026-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA\nTERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TRANSITADA\nEM JULGADO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 33/STJ.\n1. Transitada em julgado a decisão que acolheu a exceção de\nincompetência, fica precluso o direito das partes de opor nova\nexceção de incompetência.\n2. Por se cuidar de competência relativa, não cabe ao Juízo\ndestinatário declinar da competência territorial. Incidência da\nSúmula 33/STJ.\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do\nJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS\nE COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA (BA), o suscitante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade,\nconhecer do conflito e declarar competente o suscitante, Juízo de\nDireito da 1ª Vara dos Feitos da Relações de Consumo Cíveis e\nComerciais de Feira de Santana (BA), nos termos do voto do Sr.\nMinistro relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com\no Sr. Ministro relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João\nOtávio de Noronha.\nNão participou o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/0c102f4b-4a59-4be2-9ca1-47f0c9d4bb06/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5d91fd160b3c15216a927b1c430c53a5349f0043e44de180633123731d4e9392","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}