{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124476,"origem":"stj","sha256_origem":"013042d80864498f8c782cdb74f38358049d582fdc358f4edc05253e03bcc80e","registro_original":{"id_fonte":"949455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"212901","numero_registro":"202501442253","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-11","data_publicacao":"2026-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS\nE GUARDA DE MENOR. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO MENOR.\nCONFLITO CONHECIDO.\n1. Conflito negativo de competência estabelecido nos autos de ação\nde alimentos e guarda de menor, na qual o Juízo suscitado\ndeclarou-se incompetente em razão da mudança de domicílio do menor\npara São Bernardo do Campo/SP, enquanto o Juízo suscitante, não\nconcordando, defende a aplicação da regra da perpetuatio\njurisdictionis, ressaltando, ademais, a ausência de requerimento\nexpresso da parte interessada para a alteração da competência.\n2. A competência para ações de alimentos e guarda de menor deve ser\ndeterminada pelo foro de domicílio de quem detém a atual guarda,\nconforme o princípio do juízo imediato e do melhor interesse do\nmenor. No caso, a mudança de domicílio da criança para o mesmo foro\ndo genitor alimentante justifica a alteração da competência para o\nforo de São Bernardo do Campo/SP.\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da\n1ª Vara da Família e Sucessões de São Bernardo do Campo/SP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/02/2026 a 11/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nRicardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João\nOtávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/0c102f4b-4a59-4be2-9ca1-47f0c9d4bb06/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"70aa0aa309bbab85fa3700b9acb2105bf14404454935f9e03f24553e280867b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}