{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124484,"origem":"stj","sha256_origem":"d02542351dc6acc4e4db1931b1d01e35ec30974b3e7705ece329ffbb2ba45df5","registro_original":{"id_fonte":"949729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"185336","numero_registro":"202104088740","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-02-11","data_publicacao":"2026-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito Processual Civil. Agravo Interno. Conflito de Competência.\nAusência de decisão declinatória de competência.\rI. Caso em exame\r1.\nAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de conflito de competência, por ausência de decisão\ndeclinatória de competência pelo Juízo Federal.\r2. O suscitante\nalegou que os autos foram remetidos à Justiça Federal da Subseção de\nResende/RJ, onde teria ocorrido decisão de incompetência do Juízo.\nContudo, o Juízo Federal do 1º Juizado Especial de Resende - SJ/RJ\ninformou que não houve declaração de incompetência por parte deste\nJuízo.\r3. A decisão agravada concluiu pela inexistência de conflito\nde competência, considerando que não houve recusa de jurisdição ou\ncontrovérsia entre os juízos acerca da reunião ou separação de\nprocessos.\rII. Questão em discussão\r4. A questão em discussão\nconsiste em saber se há conflito positivo de competência entre os\njuízos mencionados, considerando a ausência de decisão declinatória\nde competência e de controvérsia entre os juízos sobre a reunião ou\nseparação de processos.\rIII. Razões de decidir\r5. A jurisprudência\ndo STJ estabelece que o conflito de competência, nos termos do art.\n66 do CPC/2015, somente se configura quando dois ou mais juízes se\ndeclaram competentes ou incompetentes para o julgamento de uma mesma\ndemanda, ou quando há controvérsia entre juízos acerca da reunião ou\nseparação de processos.\r6. No caso em análise, não há decisão de\ndeclínio de competência por parte do Juízo Federal indicado pelo\nsuscitante, nem controvérsia entre os juízos sobre a reunião ou\nseparação de processos, o que impede a configuração do conflito de\ncompetência.\r7. A ausência de elementos claros e documentados na\npetição inicial do conflito de competência, bem como a inexistência\nde decisões conflitantes entre os juízos, inviabilizam o\nconhecimento do conflito.\rIV. Dispositivo\rAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/02/2026 a 11/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\nDaniela Teixeira, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nMoura Ribeiro.\rLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/0c102f4b-4a59-4be2-9ca1-47f0c9d4bb06/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f48bec69622b5a68e3bcca1b3c207d55cc9d4ad1abd4ebaed6e0fb86d8b7866c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d02542351dc6acc4e4db1931b1d01e35ec30974b3e7705ece329ffbb2ba45df5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}