# Registro público: TJAC — 07001025920148010010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Unica - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-08-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1244896/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1244896.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 862a2735a7556652274d9374561b079667329719ee5378a37a65a69ed916719b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 76 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-20 - **Último ato com data válida:** 2015-07-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-07-06** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-07-06** — Publicação (TPU 92) > **2015-07-06** — Publicação (TPU 92) > **2015-07-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2015-07-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-07-01** — Petição (TPU 85) > **2015-07-01** — Conclusão (TPU 51) > **2015-05-18** — Documento (TPU 581) > **2015-05-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-04-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-04-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pagamento em Consignação | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-11-10T11:03:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-11-10T11:30:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-11-25T11:52:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-11-25T11:52:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-11-20T07:35:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-11-19T14:43:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-11-19T14:51:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-11-24T11:37:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2014-11-23T15:23:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2014-11-11T11:58:06.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2014-11-24T13:25:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-11-25T15:00:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2014-11-25T15:00:04.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2014-11-13T10:25:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-11-13T10:26:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-02-20T13:51:41.000Z — Reativação (TPU 849) - 2015-02-20T13:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-03-02T15:42:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-03-02T15:42:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-02-24T14:30:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-02-23T09:02:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-19T12:52:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-24T14:01:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-03-24T11:19:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-03-24T11:28:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-03-25T14:32:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-03-19T09:35:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-03-19T09:35:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-03-24T11:28:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2015-03-06T19:11:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-10-23T17:32:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-11-24T13:35:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-11T16:33:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2014-11-10T11:27:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-03-19T14:26:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-23T17:01:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-03-23T17:01:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-03-20T14:03:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-03-20T14:04:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-03-25T08:40:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1244896.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704) - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pagamento em Consignação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-08-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2014-10-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2015-03-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-03-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-04-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-04-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-04-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-05-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-05-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-07-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2015-07-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2015-07-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-07-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-10-22 trata do assunto oficial «Pagamento em Consignação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-07-02 trata do assunto oficial «Pagamento em Consignação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T07:06:19\.540000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140819231213 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 862a2735a7556652274d9374561b079667329719ee5378a37a65a69ed916719b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 07000965220148010010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1267712/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 7704 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Unica - [TJAC — 06005068220158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688253/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7704 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TRF4 — 50096664420134047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2226228/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7704 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 2ª Vara Federal de Pelotas - [TJAC — 07000990720148010010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1264789/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 7704 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Unica - [TJRR — 00038699120018230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/626552/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7704 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRT3 — 00001670720145030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157504/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 1ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT24 — 00242340920245240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154205/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TJGO — 00200446720138090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153926/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 862a2735a7556652274d9374561b079667329719ee5378a37a65a69ed916719b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)