{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124490,"origem":"stj","sha256_origem":"ed634f1d04a3a6019df6054db12a2ca5e7e75bdd7b90929da13af0544869c201","registro_original":{"id_fonte":"949892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"PET no CC","classe_descricao":"PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"215127","numero_registro":"202502843288","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-02-11","data_publicacao":"2026-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. CONFLITO\nDE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA DE MENOR.\nMELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO.\nAPLICAÇÃO.\r1. A competência para processar e julgar ações de\ninteresse do menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor\nde sua guarda (Súmula 383/STJ).\r2. Consoante a jurisprudência desta\nCorte, o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II,\ndo ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor\ninteresse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais\nde competência do CPC (CC 111.130/SC, Segunda Seção, DJe\n1/2/2011).\r3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/02/2026 a 11/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha,\nHumberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura\nRibeiro.\rLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/0c102f4b-4a59-4be2-9ca1-47f0c9d4bb06/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2f53cce88a9a8343edf42bc98fac1bfa6c3f22502080d6cf78a4869b9f6b733c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ed634f1d04a3a6019df6054db12a2ca5e7e75bdd7b90929da13af0544869c201","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}