{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124507,"origem":"stj","sha256_origem":"dc4ac8b97dd17469aad2c1ae97b0e84ae16b3ba16406ac9b067551bc2243ffeb","registro_original":{"id_fonte":"944173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2941934","numero_registro":"202501838933","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-12-17","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO\nDE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA\nDO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO\nCONHECIDO.\rI - Na origem, trata-se de ação declaratória e cobrança\nde diferenças salariais em desfavor do Município de Anápolis - GO.\nNa sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a\nsentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 7.727,18\n(sete mil, setecentos e vinte e sete reais e dezoito centavos).\rII -\nApós interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao\nSuperior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser\nconhecido.\rIII - Conforme entendimento pacífico desta Corte, \"o\njulgador não está obrigado a responder a todas as questões\nsuscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo\nsuficiente para proferir a decisão\". A prescrição trazida pelo art.\n489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo\nColendo Superior Tribunal de Justiça, \"sendo dever do julgador\napenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada\nna decisão recorrida\". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva\nMalerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção,\njulgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.\rIV - Verifica-se que a\ncontrovérsia foi dirimida com base em fundamentos de índole\nconstitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter\no julgado. Todavia, considerando que não foi interposto recurso\nextraordinário contra o julgado vergastado, verificou-se o trânsito\nem julgado do fundamento constitucional, o que faz com que na\nhipótese incida o enunciado da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de\nJustiça, inviabilizando a análise do recurso especial.\rV -\nRelativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de\nrecurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto\nde julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da\nmatéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do\nrecurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do\nSTJ: \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito\nda oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo\nTribunal a quo\"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da\nSúmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do\nrecurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi\ndemonstrado nos moldes legais.\rVI - Agravo em recurso especial\nconhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/07919722-f305-4e00-8b25-494d22907aa6/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c21812c8dbccbbd90a34f08c2735b0d389188a80633bc51ad58d87dc999795a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}