{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124508,"origem":"stj","sha256_origem":"1c7d8f61f5c0401261e65f2d0b6721fc76b631495f10fb5d7439034e019b7b61","registro_original":{"id_fonte":"944248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2992152","numero_registro":"202502629306","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-12-17","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA\nSEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.\nÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO\nCONHECIDO.\rI - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado\nobjetivando a suspensão do andamento do concurso público para o\ningresso no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Pará\naté que o recurso administrativo da impetrante seja reexaminado por\nnova banca examinadora, assim como que seja determinada a correção\nde sua prova prática de sentença, ficando sub judice, mediante a\ncorreta aplicação dos critérios de correção atribuindo-se nota\nrazoável e proporcional na quarta questão quanto ao quesito\n\"apresentação\" e \"estruturação textual\". No Tribunal a quo, a\nsegurança foi parcialmente concedida para que a banca examinadora\nprocedesse a devida análise e fundamentação do indeferimento do\nrecurso administrativo interposto pela agravante. O valor da causa\nfoi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).\rII - Após interposição de\nagravo em recurso especial, vier am os autos ao Superior Tribunal de\nJustiça. Não se deve conhecer do recurso especial.\rIII - É certo\nque, tendo sido acolhida em parte a pretensão, é cabível o recurso\nordinário apenas em relação ao quanto denegado, restando as vias do\nespecial quanto à norma infraconstitucional) e extraordinário\n(quanto a dispositivos constitucionais), para o recorrente\nmanifestar sua insurgência acerca do capítulo concessivo. Neste\nsentido: AgInt no RMS 46642 / SP - Rel. Min. OG Fernandes, Segunda\nTurma, julgado em 17/9/19, DJe 20/9/19 e AgInt no RMS 54.832/GO,\nRel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n12/6/2018, DJe 20/6/2018.\rIV - No caso em apreço, extrai-se do\nrecurso especial que a parte recorrente insurge-se quanto a parte\nconcessiva, visto que pede-se o provimento do especial, com o fim de\nque o recurso administrativo interposto pela recorrente seja\nreexaminado por nova banca examinadora a ser designada pela parte\nrecorrida, com a correta aplicação dos critérios de correção,\natribuindo esta nova banca a nota que julgar proporcional e razoável\nno que tange ao quesito \"apresentação\" e \"estrutura textual\" da\nquarta questão da prova escrita discursiva (P2).\rV - Assim, a\ndespeito do cabimento do recurso especial na presente hipótese,\nverifica-se que a irresignação da parte recorrente acerca da\nmatéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que\ndecidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos\nautos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os\ndispositivos legais indicados como violados, seria necessário o\nreexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado\nno âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o\nenunciado n. 7 Súmula do STJ.\rVI - Agravo em recurso especial\nconhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/07919722-f305-4e00-8b25-494d22907aa6/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e0f3a00ba0d9f3d65232a939b881519dc0cf1dbc783ee19c7eb5d97d35605ac3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}