{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124512,"origem":"stj","sha256_origem":"57d1986ef4e723c509138c790b061a21f73d9591b32c80a9a6168a56de8d280b","registro_original":{"id_fonte":"944252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2938924","numero_registro":"202501787240","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-12-17","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA.\nSUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nVALOR INFERIOR AO MONTANTE EXECUTADO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.\nSÚMULAS N. 283 E 284/STF. NÃO CONHECIMENTO.\rI - Na origem, a Fazenda\nPública ajuizou execução fiscal, para cobrança de débitos\ntributários relacionados ao ISSQN. O Juízo da execução prolatou\ndecisão reconhecendo estar garantida a execução fiscal por meio de\nseguro-garantia oferecido pela executada. O Tribunal a quo reformou\na decisão sob fundamento, em suma, de que a apólice não cumpre os\nrequisitos legais por ter valor inferior ao da execução fiscal e por\nter prazo de validade determinado.\rII - No que se refere à alegada\nviolação dos arts. 505 e 507 do CPC, em razão da suposta preclusão\nda matéria, o reexame do acórdão recorrido, em cotejo com as razões\ndo recurso especial, evidencia que o fundamento nele consignado - no\nsentido de que não constituiu objeto da ação cautelar anteriormente\najuizada a pretensão do recorrente de obter a suspensão da\nexigibilidade do crédito exequente -, utilizado de forma suficiente\npara manter a decisão proferida pelo Tribunal a quo, não foi\ndevidamente impugnado no recurso. Tal omissão atrai a incidência dos\nóbices previstos nas Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.\rIII - Esta\nCorte Superior entende que o seguro-garantia é suficiente para\nautorizar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e\npara o oferecimento de embargos à execução, sendo inviável para\nefeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou\ntributário, pois somente o depósito em dinheiro viabiliza a\nsuspensão determinada no art. 151 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp\nn. 2.058.885/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt nos EDcl no REsp n.\n2.001.275/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022; REsp n. 1.260.192/ES,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n1º/12/2011, DJe 9/12/2011.\rIV - No presente caso, não se aplica a\ncitada jurisprudência, pois o Tribunal a quo entendeu que o valor da\napólice apresentada seria inferior ao montante executado, o que\nimpediria a aceitação do seguro. No entanto, o recorrente também não\nimpugnou tal fundamento do acórdão recorrido, o que denota a\ndeficiência recursal e atrai a aplicação das Súmulas n. 283 e 284,\nambas do STF.\rV - Agravo conhecido para não conhecer do recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/07919722-f305-4e00-8b25-494d22907aa6/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e3bca09c53fbaa51e6884854387731bc0c77d30f7c9e9d0b179bbb918045046a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}