{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12452,"origem":"stj","sha256_origem":"54b2b25e2c31f2eecb7fec51bcf6ed790e6609340e604c25c115fec0685994d0","registro_original":{"id_fonte":"000825091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006730","numero_registro":"202103334491","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nTRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. APURAÇÃO ANUAL COM PAGAMENTO\nPOR ESTIMATIVA MENSAL. UTILIZAÇÃO DE BALANCETES DE SUSPENSÃO OU\nREDUÇÃO. COMPENSAÇÃO \"NÃO DECLARADA\". VIGÊNCIA DO ART. 74, §3º, IX,\nC/C §12, I, DA LEI N. 9.430/96. \"TEMPUS REGIT ACTUM\". QUESTIONAMENTO\nDA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE ALTERA REGIME DE TRIBUTAÇÃO CUJA\nOPÇÃO É IRRETRATÁVEL PELO CONTRIBUINTE POR UM DETERMINADO PERÍODO.\nTEMA CONSTITUCIONAL INSUCETÍVEL DE EXAME EM SEDE DE RECURSO\nESPECIAL.\n1. Este Superior Tribunal de Justiça tem precedentes firmados em\nsede de recurso repetitivo no sentido de que a compensação deve\nobedecer ao regime jurídico vigente à época em que pleiteada a\nrealização do encontro de contas: REsp. n. 1.164.452 - MG, Primeira\nSeção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 25.08.2010; REsp.\nn. 1.137.738 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em\n9.12.2009.\n2. Sendo assim, é perfeitamente aplicável a determinação expressa de\n04.12.2008 a 28.05.2009 na Medida Provisória n. 449/2008 (c/c art.\n62, §11, da CF/88) e, a partir de 30.5.2018, pela Lei n.\n13.670/2018, no art. 74, §3º, IX, c/c §12, I, da Lei n. 9.430/96,\nonde se considera \"não declarada\" a compensação feita para quitar os\ndébitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto\nsobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social\nsobre o Lucro Líquido - CSLL. Precedentes: AgInt no REsp. n.\n1.929.158 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves,\njulgado em 19.10.2021; AgInt no REsp. n. 1.927.254 / RS, Segunda\nTurma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.08.2021.\n3. A menção legal à \"irretratabilidade\" de opção por regime de\ntributação (no caso, o art. 3º, da Lei n. 9.430/96, nos precedentes,\no art. 9º, §13, da Lei n. 12.546/2011) vincula apenas o contribuinte\ne não o legislador, que pode sim alterar as regras do regime durante\no seu curso, submetendo-se apenas aos limites constitucionais. Daí\nque essa alteração legislativa somente pode ser afastada se\ndeclarada sua inconstitucionalidade por violação às regras\nconstitucionais concernentes à segurança jurídica, sendo tal matéria\ninsindicável por este Superior Tribunal de Justiça em sede de\nrecurso especial. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.843.421 / SC,\nSegunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em\n19.10.2020; REsp. n. 1.928.107 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman\nBenjamin, julgado em 03.08.2021; AgInt no REsp. n. 1.886.323 / RJ,\nSegunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.04.2021;\nREsp. n. 1.877.075 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin,\njulgado em 04.08.2020.\n4. Não é possível em sede de recurso especial afastar a exigência\nprevista no artigo 74, §3º, inciso IX, da Lei n° 9.430/96 à luz de\npreceitos constitucionais supostamente violados.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art62_par11","urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art3","urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art74_par3","urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art9_par13","urn:lex:br:federal:lei:2018-05-30;13670!art6","urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2008-12-03;449"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED MPR:000449 ANO:2008","LEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n ART:00003 ART:00074 PAR:00003 INC:00009 PAR:00012\n INC:00001\n(ART. 74, § 3º, IX, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.670/2018)","LEG:FED LEI:013670 ANO:2018\n ART:00006","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00062 PAR:00011","LEG:FED LEI:012546 ANO:2011\n ART:00009 PAR:00013"],"jurisprudencia_citada":"(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)\n STJ - <>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 345),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 265)\n(DIREITO ADQUIRIDO - REGIME JURÍDICO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA)\n STJ - <>-PR,\n <>-RS\n(REGIME DE TRIBUTAÇÃO - IRRETRATABILIDADE - VINCULAÇÃO APENAS DO\nCONTRIBUINTE)\n STJ - <>-RS,\n <>-PR,\n <>-SC,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1fa8a9dd36f8cd481d282c15eb03ab4fde4fd19948c7ffdfe1b981b6fdbb15a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}