{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124520,"origem":"stj","sha256_origem":"7ddd194f2af713694036d01e07478ad1d2b041cc5d9edc154b79b7818326baf4","registro_original":{"id_fonte":"944262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2143192","numero_registro":"202401679050","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2026-02-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS\nAPOSENTADOS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO\nDE SENTENÇA. EXTENSÃO DO TÍTULO JUDICIAL DA PARCELA REFERENTE À\nGRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM ATIVIDADE DE PESQUISA, PRODUÇÃO E\nANÁLISE, GESTÃO E INFRAESTRUTURA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E\nESTATÍSTICAS - GDIBGE AOS INATIVOS. ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO\nTÍTULO POR OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 20 DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA\nANTERIORMENTE EM AÇÃO RESCISÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO. DIVERGÊNCIA\nDO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.\nPROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO MANDAMENTAL\nCOLETIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO\n1. O entendimento alcançado no acórdão impugnado diverge da\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da\nimpossibilidade de se questionar o comando judicial que determinou a\nimplementação, em extensão aos servidores inativos, da Gratificação\nde Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão\ne Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE,\ntendo sido, inclusive, o título judicial exequendo submetido à ação\nrescisória julgada improcedente e transitada em julgado.\nPrecedentes.\n2. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista divergente\ndo Sr. Ministro Afrânio Vilela, dando provimento ao agravo interno\npara dar provimento ao recurso especial, a ratificação de voto da\nSra. Ministra Relatora, negando provimento ao agravo interno, no que\nfoi acompanhada pelo Sr. Ministro Francisco Falcão, os votos dos\nSrs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos\nacompanhando a divergência, por maioria, dar provimento ao agravo\ninterno para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Afrânio Vilela, que lavrará o acórdão. Vencidos a\nSra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro\nFrancisco Falcão.\nVotaram com o Sr. Ministro Afrânio Vilela os Srs. Ministros Marco\nAurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/07919722-f305-4e00-8b25-494d22907aa6/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6542631a84b2387fbb0ae972d2420556262434b55b7a124f9df0da5fb1bd58b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7ddd194f2af713694036d01e07478ad1d2b041cc5d9edc154b79b7818326baf4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}