# Registro público: TJAP — 00004002020238030011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE - **Classe:** Inquérito Policial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1245296/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1245296.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4e36eb7e414290a7be8bfc83d7eb54731a8aa6032db5ab15accfcdaccf726dfa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-22 - **Último ato com data válida:** 2023-04-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-27** — Definitivo (TPU 246) > **2023-04-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-04-19** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2023-04-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-17** — Mudança de Parte (TPU 12142) > **2023-04-17** — Conclusão (TPU 51) > **2023-04-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-04-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-04-03** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-22** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência do MP ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-22T12:02:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2023-04-03T13:09:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2023-04-17T15:25:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2023-04-03T13:09:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2023-04-10T08:56:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2023-04-17T15:24:12.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2023-04-17T15:25:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2023-04-19T18:26:03.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2023-04-27T12:26:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2023-04-27T12:26:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10605](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10605) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência do MP — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-03-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-04-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-04-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-04-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-04-17 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-04-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-04-19 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-04-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-27 trata do assunto oficial «Competência do MP»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:06:05\.526000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230322120203 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4e36eb7e414290a7be8bfc83d7eb54731a8aa6032db5ab15accfcdaccf726dfa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00003907820208030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1240779/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10605 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE - [TJAP — 00012658220198030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3261995/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10605 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - [TJMS — 00001724620228120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4081080/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10605 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / Vara Única - [TJAP — 00046988220238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698477/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10605 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJPR — 00000232720248160084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699925/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10605 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Pedido de Providências - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJES — 00001487420228080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895727/) — classe: Restauração de Autos Criminal; referências coincidentes: 10605 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Restauração de Autos Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / VARA ÚNICA - ICONHA - [TJES — 00001495920228080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4891231/) — classe: Restauração de Autos Criminal; referências coincidentes: 10605 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Restauração de Autos Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / VARA ÚNICA - ICONHA - [TJMA — 00000549719998100049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1638382/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10605 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 2� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919 - **SHA-256 do registro documental:** 4e36eb7e414290a7be8bfc83d7eb54731a8aa6032db5ab15accfcdaccf726dfa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)