{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124530,"origem":"stj","sha256_origem":"a7ce32e4235ab41ec53bdfc7d62967fc532172f8e0fef65beaa1201156a2904c","registro_original":{"id_fonte":"948674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233168","numero_registro":"202503523824","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-02-03","data_publicacao":"2026-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO DE\nCRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO\nDE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. APLICAÇÃO DO\nTEMA 1003/STJ INCLUSIVE AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE\nRESSARCIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. A controvérsia destes autos consiste em definir se a mora\nadministrativa, que autoriza a incidência de correção monetária\nsobre créditos a serem ressarcidos, somente se configura após o\ndecurso do prazo de 360 dias estabelecido no art. 24 da Lei\n11.457/2007, ou se deve observar o prazo de 60 dias previsto no art.\n2º da Portaria MF 348/2014.\n2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que a correção\nmonetária deveria incidir a partir do 61º dia contado da\napresentação dos pedidos, com fundamento no art. 2º da Portaria MF\n348/2014.\n3. Entretanto, a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o Tema 1003,\nfirmou a seguinte tese repetitiva: \"O termo inicial da correção\nmonetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de\ntributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado\no prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo\nFisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)\".\n4. Assim, ainda que exista procedimento específico para o\nressarcimento de créditos - como o previsto na Portaria 348/2014,\nque contempla a antecipação de 70% do crédito em até 60 dias -, o\nprazo determinante para fins de correção monetária é o estabelecido\nno art. 24 da Lei 11.457/2007, que confere à Administração Pública\n360 dias para analisar petições, defesas ou recursos administrativos\ndo contribuinte. Precedentes.\n5. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nrecurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/07919722-f305-4e00-8b25-494d22907aa6/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8dcbaf990b3e20440726f4f7181e6fa708e0cddc6f606c1eebdf44b8f6cef217","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}