# Registro público: TJTO — 00446820820228272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1245367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1245367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 566030cf58cf982054cedc85803a8df1404e17e0f67aff5f4962190fb6537474

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-23
- **Último ato com data válida:** 2024-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-16** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2024-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-12** — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
> **2024-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-08-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-07-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-07-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-05-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-04-27** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-23T16:35:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2023-02-22T15:18:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2023-10-04T16:02:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2023-10-19T09:29:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2023-10-19T12:57:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2023-11-17T16:26:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2023-11-21T14:02:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-02-01T15:03:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-02-01T15:09:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-02-01T15:10:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-02-01T15:13:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-02-01T15:27:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-02-01T15:44:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-02-02T12:35:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-02-14T21:25:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2024-02-15T13:31:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-03-01T16:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-03-25T16:19:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-04-05T16:51:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-04-09T13:31:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-04-16T17:31:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-04-29T14:48:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-04-30T16:55:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-05-13T09:06:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-08-16T14:34:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-08-20T17:32:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-12-16T17:27:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2023-10-04T16:02:40.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-04-16T17:31:36.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2023-02-10T17:40:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2023-02-22T15:18:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2023-10-03T16:02:09.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2023-10-04T16:02:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2023-10-04T16:33:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2023-10-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2023-11-08T13:02:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5470", "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2023-11-08T13:32:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2023-11-17T16:26:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2023-11-27T17:19:20.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5470", "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2024-02-01T15:02:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1245367.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-01 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-01 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-02 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-15 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-25 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-05 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-16 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-29 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-05-13 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-08-16 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-08-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-12-16 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-12-16 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/57`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00446820820228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1247876/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas
- [TJTO — 00008186620168272716](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / Juízo da 1ª Vara Criminal de Dianópolis
- [TJSP — 00025621320058260420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARANAPANEMA
- [TJSE — 00638656520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738216/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJAC — 00210017020138010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/624726/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / 2º Juizado Especial Criminal
- [TJSE — 00111225720158250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/624073/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJBA — 00033928920208050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/622736/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS
- [TJBA — 00016924920188050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS