{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12454,"origem":"stj","sha256_origem":"e749108e023e8801bcb93d8c5ca03e26016712a1d657927685ce237d08ce369a","registro_original":{"id_fonte":"000825093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1537357","numero_registro":"201901968731","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO\nNA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DESISTÊNCIA DA\nAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO DECRETO-LEI\n3.365/1941. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC/2015.\n1. Na hipótese de desistência da ação de desapropriação por\nutilidade pública, e de inexistência de condenação e de proveito\neconômico, os honorários advocatícios sucumbenciais observam o valor\natualizado da causa, assim como os limites da Lei das\nDesapropriações. Inteligência do art. 85, § 2.º, do CPC/2015, e do\nart. 27, § 1.º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Precedente: REsp\n1.834.024/MG, de minha relatoria (julgado em 07.06.2022).\n2. Agravo de Esporte Clube Santo André conhecido para dar\nparcial provimento ao recurso especial. Agravo de Serviço Municipal\nde Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA conhecido para negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo de Esporte Clube Santo\nAndré para dar provimento ao recurso especial; conheceu do agravo de\nServiço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA\npara negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\"\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art27_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art30","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art90"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO\n        ART:00027 PAR:00001 ART:00030","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 ART:00090"],"jurisprudencia_citada":"(DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO -\nARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS)\n   STJ - <<REsp 1834024>>-MG\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO - JUÍZO DE\nEQUIDADE)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR\n(ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE)\n   STJ - <<AREsp 1404216>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1236752>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a3bc1d6fa139101d63b29b2365043c1b4f6603fd205cffe94693d4ce5765e2e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e749108e023e8801bcb93d8c5ca03e26016712a1d657927685ce237d08ce369a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}