{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124543,"origem":"stj","sha256_origem":"4c1f692abca8f66342f25e5e2c288f1dae6f238c78557f2ac532e0b61a3fe5a6","registro_original":{"id_fonte":"949308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"77995","numero_registro":"202504692158","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-02-10","data_publicacao":"2026-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nCONCILIADOR JUDICIAL. DESCREDENCIAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO\nDE INSTRUMENTO PREJUDICADO.\n1. O descredenciamento de conciliador judicial, publicado dentro do\nprazo de 30 dias após o término do biênio de credenciamento,\nencontra amparo no art. 4º, parágrafo único, do Provimento TJMT/CM\nn. 40/2008.\n2. A prorrogação automática do credenciamento não constitui direito\nlíquido e certo quando há ato administrativo devidamente motivado e\ntempestivo, fundado na conveniência administrativa e no interesse\npúblico.\n3. Recurso não provido, prejudicado o Agravo de Instrumento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nrecurso ordinário, nos termos do voto do Sra. Ministra-Relatora.\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e\nAfrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:EST PRV:000040 ANO:2008 UF:MT\n        ART:00004 PAR:ÚNICO ART:00011\n(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT)"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/07919722-f305-4e00-8b25-494d22907aa6/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ece073db0f93cd867a1942b600f28152702338bbebfdff625a42d1d60069c8cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4c1f692abca8f66342f25e5e2c288f1dae6f238c78557f2ac532e0b61a3fe5a6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}