{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124544,"origem":"stj","sha256_origem":"f376c905cc8419f51250408d61bbfc2eb8f5877dbe63cf7a7d12f5230ef425c6","registro_original":{"id_fonte":"949309","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \nESPECIAL","numero_processo":"2416042","numero_registro":"202302472608","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-02-11","data_publicacao":"2026-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS\nDECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS NACIONAIS OU\nNACIONALIZADAS. TEMA 1.239/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA\nJUÍZO DE CONFORMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS\nINFRINGENTES.\n1. Estando pendente o julgamento do agravo interno, a matéria\ncontrovertida nestes autos foi afetada à sistemática dos recursos\nrepetitivos - Tema 1.239/STJ, julgado na Primeira Seção.\n2. Nesse contexto, julgado o precedente qualificado, esta Corte\nSuperior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia\ndevem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de\nconformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do\nCPC/2015.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\ntornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 1.707-1.711 (e-STJ)\ne o acórdão de fls. 1.766-1.773 (e-STJ), e assim determinar a\ndevolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para\nque sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput,\ne 1.040 do CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/02/2026 a 11/02/2026, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1039","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01039 ART:01040"],"jurisprudencia_citada":"(SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - RETORNO AO TRIBUNAL DE\nORIGEM - JUÍZO DE CONFORMAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2358794>>-SC,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2054557>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/07919722-f305-4e00-8b25-494d22907aa6/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ba15e098d37b20bec961b569b04512b272b86d0f63c8bf04b99e928c3cc4745d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}