{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124549,"origem":"stj","sha256_origem":"cd89e7fc2ac637bb8fc887d58769bdac237ead6c250c15cb2e3e17dffa373d79","registro_original":{"id_fonte":"949449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139852","numero_registro":"202401498016","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-02-10","data_publicacao":"2026-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nCIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLICIAL FEDERAL.\nENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 9º, INCISO VII, DA LEI 8.429/1992.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA.\nINVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. VALIDADE COMO ELEMENTO INICIAL.\nPRECEDENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO QUANTO À EXISTÊNCIA DE\nENRIQUECIMENTO ILÍCITO E À PRESENÇA DE DOLO DO AGENTE. SUFICIÊNCIA\nDA CONSTATAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DA VOLUNTARIEDADE DA\nCONDUTA, DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E DO PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE\nVANTAGEM INDEVIDA PARA CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. EVOLUÇÃO\nPATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM A RENDA. ÔNUS DO AGENTE PÚBLICO DE\nCOMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO ACRÉSCIMO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,\nDESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido examinou expressamente todas as matérias\nrelevantes à controvérsia, não se verificando omissão ou negativa de\nprestação jurisdicional que justifique a alegada violação ao art.\n1.022, inciso II, do CPC.\n2. O entendimento adotado pelo colegiado local, no sentido de\nadmitir a denúncia anônima como ponto de partida para a apuração\npreliminar e a instauração de processo administrativo, encontra\namparo na jurisprudência consolidada desta Corte, que reconhece a\nsua validade como fundamento suficiente para a abertura de\nprocedimento investigativo na esfera administrativa.\n3. Para a configuração do dolo específico no ato de improbidade\nadministrativa, basta que o julgador indique, com base nas provas e\ncircunstâncias do caso concreto, elementos que revelem a\nvoluntariedade da conduta, a consciência da ilicitude e o intuito de\nobtenção de vantagem indevida para si ou para outrem, mesmo sem a\nsua menção expressa.\n4. A interpretação sistemática da nova redação do art. 9º, inciso\nVII, da Lei 8.429/1992 confirma que a caracterização do\nenriquecimento ilícito decorre da simples verificação de acréscimo\npatrimonial desproporcional à renda, sendo do autor da ação a\ncompetência para demonstrar a evolução patrimonial incompatível e,\numa vez comprovada, transfere-se ao agente público o ônus de\njustificar a licitude da origem dos bens ou valores.\n5. A alegação de desproporcionalidade das penalidades impostas\ndemanda reavaliação do acervo fático-probatório, providência vedada\npela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Afrânio Vilela, acompanhando o Sr. Ministro Teodoro Silva\nSantos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa\nparte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela (voto-vista), Maria Thereza de\nAssis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/07919722-f305-4e00-8b25-494d22907aa6/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"889ed156e2e4ac45e44943e47b1ddd8d7394e7a1ee15fcda97a4e2848ffc9059","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}