# Registro público: TJMT — 00000586420128110013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR
- **Classe:** Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1245504/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1245504.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 588e32df0cc20147803f705e9a2e3ceaecc519b915b863068b91219c3fa36f46

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 286
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-11
- **Último ato com data válida:** 2024-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-23** — Remessa (TPU 123)
> **2023-12-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fixação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-11T16:01:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2012-01-13T16:52:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2012-01-16T14:05:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2012-02-09T18:41:58.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2012-03-12T14:12:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2012-03-12T18:49:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2012-05-30T11:33:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2012-05-30T12:34:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2012-06-25T14:15:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2012-06-25T14:56:33.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2012-08-15T13:40:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2013-04-30T17:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2013-05-06T13:46:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2013-09-26T12:51:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2013-10-15T14:03:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2014-04-16T16:05:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2014-05-26T16:01:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2014-11-07T13:05:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2014-11-10T16:05:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2015-03-02T14:28:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2015-03-03T10:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2015-03-10T07:16:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2015-03-16T13:12:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2015-07-20T16:05:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2015-08-03T13:23:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2015-09-23T18:08:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2015-10-01T10:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2015-10-08T17:20:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2015-10-16T18:28:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2015-10-20T10:17:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2015-11-03T17:57:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2015-11-09T17:01:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2015-11-10T10:15:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2015-12-03T12:52:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2015-12-10T14:52:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2015-12-15T10:12:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2015-12-17T15:55:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2016-01-14T17:34:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2016-04-12T11:46:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2016-04-12T16:01:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 286 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1245504.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/588e32df0cc20147803f705e9a2e3ceaecc519b915b863068b91219c3fa36f46.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 286 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-01-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2019-02-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/244`
- 2019-03-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/254`
- 2020-01-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/263`
- 2020-09-02 — Documento; Petição (outras); Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2021-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2021-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2021-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2021-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2021-11-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/280`
- 2023-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2023-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2023-10-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/283`
- 2023-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2023-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2023-12-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2024-02-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/139`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-01-27 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/142`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-02-08 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/244`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-03-20 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/254`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T09:47:00\.005000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120111000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 588e32df0cc20147803f705e9a2e3ceaecc519b915b863068b91219c3fa36f46

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000265520208173200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511873/) — classe: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO
- [TJMT — 00000116120058110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167838/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR / 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR
- [TJPE — 00000069020268172218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1286924/) — classe: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA
- [TJPE — 00000064220218173390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1223552/) — classe: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR / 1ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA
- [TJSE — 00503651920228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312303/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAM — 00000381120178047800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311517/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR / VARA DA COMARCA DE URUCARÁ
- [TJPA — 00004593020108140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306159/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR / VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM
- [TJPA — 00004588220078140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306130/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 588e32df0cc20147803f705e9a2e3ceaecc519b915b863068b91219c3fa36f46
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000586420128110013 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos” e “Fixação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 286 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-02-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/588e32df0cc20147803f705e9a2e3ceaecc519b915b863068b91219c3fa36f46.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 588e32df0cc20147803f705e9a2e3ceaecc519b915b863068b91219c3fa36f46
- **SHA-256 do comentário:** 1e73b6839f4ca9875c88ede7ae05c7e83fb3e6d6caf43e0bcf0f4cc5c2d4b957