{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124552,"origem":"stj","sha256_origem":"82e0c5163818fe8f8a0b46af3f95a957aa9319fce1de22b132316b5701dd88e5","registro_original":{"id_fonte":"949647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1559926","numero_registro":"201502455788","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-02-10","data_publicacao":"2026-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA\nPATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. JUÍZO DE\nRETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE\n2015. ADAPTAÇÃO À TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM\nREPERCUSSÃO GERAL (TEMA 985). MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão do\nTribunal Regional Federal da 4ª Região. O Superior Tribunal de\nJustiça, em juízo monocrático inicial, deu parcial provimento ao\nRecurso Especial para afastar a incidência da contribuição sobre o\nterço constitucional de férias e auxílio educação, mantendo a não\nincidência, em conformidade com o entendimento então prevalente no\nSTJ, sob o rito do recurso repetitivo.\n2. O acórdão desta Corte foi objeto de Recurso Extraordinário pela\nFazenda Nacional, que foi sobrestado em razão do Tema 985 do Supremo\nTribunal Federal, que discute a constitucionalidade da cobrança da\ncontribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de\nférias gozadas.\n3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso\nExtraordinário n. 1.072.485/PR, sob a sistemática da Repercussão\nGeral (Tema 985), reconheceu a legitimidade da incidência da\ncontribuição social patronal sobre os valores pagos a título de\nterço constitucional de férias gozadas, conferindo natureza\nremuneratória à verba para fins de custeio previdenciário.\n4. Em sede de Embargos de Declaração, o Plenário do Supremo Tribunal\nFederal modulou os efeitos da decisão para que a nova tese tenha\neficácia ex nunc, a partir da data de publicação da ata de\njulgamento do acórdão de mérito (15 de setembro de 2020),\nressalvando as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente\naté essa mesma data.\n5. A decisão anteriormente proferida por esta Corte está em\nconfronto com a orientação vinculante posterior do STF no Tema 985,\nimpondo-se a retratação para acolher o pleito da Fazenda Nacional.\n6. Recurso Especial do contribuinte parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sra. Ministra-Relatora.\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e\nAfrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A\nCARGO DO EMPREGADOR - INCIDÊNCIA)\n   STF - [[RE 1072485]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 985)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/07919722-f305-4e00-8b25-494d22907aa6/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9fee9ccbd1a5699848845d1ade8e17f4118c74101b6a21a69f5d2e17d58c0a37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}