{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124556,"origem":"stj","sha256_origem":"ac7dd4cc99f726fb12dfd98cf29f3673ab6997f31cbb1b5844d35e5b9d13fd79","registro_original":{"id_fonte":"949672","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2190892","numero_registro":"202500016115","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-02-11","data_publicacao":"2026-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE\nADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO COM INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO.\nTESOUREIRO MUNICIPAL, ORA RECORRENTE, COMO SÓCIO OCULTO DE EMPRESA\nCONTRATADA. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS\nCONTRATADOS. DOLO E EFETIVO DANO AO ERÁRIO RECONHECIDOS PELAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7/STJ. MULTA CIVIL. ADEQUAÇÃO AO LIMITE PREVISTO NO ART. 12,\nII, DA LEI 8.429/1992. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,\nNESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença\nque julgara procedente o pedido em ação civil pública para\nresponsabilização por ato de improbidade administrativa. Nos termos\nda petição inicial, o ato ímprobo decorreria da contratação, sem\nlicitação, de empresa de serviços de informática que tinha o\nrecorrente, então tesoureiro municipal, como sócio oculto.\n2. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos da\ncausa, concluiu ser \"notório o conluio articulado\", pelo recorrente,\nde modo que sua responsabilização \"decorre da existência de\nelementos concretos e que não deixam escapar o dolo relativo à\nprática de condutas caracterizadas como ímprobas\". Foi reconhecida,\nainda, a existência de efetivo prejuízo ao erário, pois \"não se\ndemonstrou que a contratação foi, de fato, efetivada, apesar de ter\nsido paga\".\n3. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar as conclusões do\nacórdão recorrido, no tocante à configuração do ato de improbidade\nadministrativa, demandaria o reexame de matéria fática, o que é\nvedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n4. Com o advento da Lei 14.230/2021, inviável a manutenção da\ncondenação do recorrente ao pagamento de multa civil em valor\nequivalente a 3 (três) vezes o valor do dano, por extrapolar os\nlimites da legislação vigente. Além disso, inexistem nos autos\nelementos que evidenciem a necessidade de majoração prevista no\nparágrafo segundo do art. 12 da Lei 8.429/1992.\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nparcialmente provido, apenas para o fim de reduzir o valor da multa\ncivil imposta ao recorrente ao valor equivalente ao dano causado ao\nerário.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/02/2026 a 11/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/07919722-f305-4e00-8b25-494d22907aa6/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"437a38b3a33f46c52155329458367d839b689dd8f59cb5af4a976af00de7ceaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ac7dd4cc99f726fb12dfd98cf29f3673ab6997f31cbb1b5844d35e5b9d13fd79","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}