{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124557,"origem":"stj","sha256_origem":"ba6263ee69969b68ad72fe5c20c167415c291d0563689ad5d8e31d78041e68ba","registro_original":{"id_fonte":"949673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2206176","numero_registro":"202404152280","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-02-11","data_publicacao":"2026-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL\nPELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nSINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\nREVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO\nE, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Cuidam os autos da possibilidade de condenação da União em\nhonorários advocatícios.\n2. O acórdão recorrido se alinhou à orientação jurisprudencial do\nSTJ de que, \"[...] em caso de reconhecimento da prescrição\nintercorrente, em virtude da aplicação do princípio da causalidade,\né incabível a condenação do ente público ao pagamento de honorários\nsucumbenciais\" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.637.014/RS, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em\n28/5/2025, DJEN de 2/6/2025). Na mesma linha: AgInt no REsp n.\n2.101.827/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no AREsp n.\n2.260.044/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 27/11/2023, DJe de 1º/12/2023.\n3. Ademais, não prospera a alegação da parte recorrente de que \"[...\n] o superveniente reconhecimento da prescrição intercorrente não tem\no condão de afastar a prévia declaração de nulidade do título que\nlastreia a execução fiscal [...]\" (fl. 394). Isso porque a Corte a\nquo asseverou expressamente que houve a interposição de recurso\ncontra a sentença de procedência nos embargos (fl. 308) e que foi,\nde fato, a prescrição intercorrente o motivo da extinção da execução\nfiscal.\n4. Fixada a premissa quanto à correta aplicação do princípio da\ncausalidade, rever as conclusões adotadas pelas instâncias de origem\ndemanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é\nvedado na via especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/02/2026 a 11/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\nAssis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/07919722-f305-4e00-8b25-494d22907aa6/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"683872a474d6faed0978f0b7a7cede28125ed787a9c92b9e6ebc488f69184766","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ba6263ee69969b68ad72fe5c20c167415c291d0563689ad5d8e31d78041e68ba","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}