# Registro público: TRF6 — 00014024720174013819

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 24 (TRF1)
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1245587/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1245587.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a45c86cd5d39b219065771ae17a8896c3401111e0c1f621d5ec78d5425c7de4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-17
- **Último ato com data válida:** 2020-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-03** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2020-02-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-18** — Em Secretaria (TPU 12268)
> **2020-01-24** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-18** — Remessa (TPU 123)
> **2019-12-13** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-02** — Julgamento (TPU 193)
> **2019-11-21** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-17T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67815", "nome": "Gabinete 24 (TRF1)"}}
- 2019-05-17T18:44:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67815", "nome": "Gabinete 24 (TRF1)"}}
- 2019-05-20T11:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67815", "nome": "Gabinete 24 (TRF1)"}}
- 2019-12-18T18:40:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67815", "nome": "Gabinete 24 (TRF1)"}}
- 2019-05-17T17:31:00.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2019-05-20T11:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67815", "nome": "Gabinete 24 (TRF1)"}}
- 2019-11-19T12:52:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67815", "nome": "Gabinete 24 (TRF1)"}}
- 2019-11-21T12:40:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67815", "nome": "Gabinete 24 (TRF1)"}}
- 2019-12-02T14:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67815", "nome": "Gabinete 24 (TRF1)"}}
- 2019-12-13T10:50:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67815", "nome": "Gabinete 24 (TRF1)"}}
- 2019-12-19T13:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67815", "nome": "Gabinete 24 (TRF1)"}}
- 2020-01-22T18:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67815", "nome": "Gabinete 24 (TRF1)"}}
- 2020-01-24T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67815", "nome": "Gabinete 24 (TRF1)"}}
- 2020-02-18T08:06:00.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67815", "nome": "Gabinete 24 (TRF1)"}}
- 2020-02-18T17:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67815", "nome": "Gabinete 24 (TRF1)"}}
- 2020-03-03T13:43:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67815", "nome": "Gabinete 24 (TRF1)"}}
- 2020-10-01T14:56:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67815", "nome": "Gabinete 24 (TRF1)"}}
- 2020-10-06T17:44:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67815", "nome": "Gabinete 24 (TRF1)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a45c86cd5d39b219065771ae17a8896c3401111e0c1f621d5ec78d5425c7de4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-17 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-19 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-02 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-18 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-03 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2019-12-02 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-01 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-30T16:00:08\.809000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190516153406
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5a45c86cd5d39b219065771ae17a8896c3401111e0c1f621d5ec78d5425c7de4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00007570420114036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553988/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 24 (TRF1) / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00012089220124036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553971/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 24 (TRF1) / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00007389520114036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553904/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 24 (TRF1) / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [STJ — 00000786920184020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1261692/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 24 (TRF1) / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TRF4 — 00068703220034047009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1240958/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 24 (TRF1) / 2ª Vara Federal de Ponta Grossa
- [TRF6 — 00028839520054013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408000/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 24 (TRF1) / Gabinete 11
- [TRF6 — 00032015020064013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3407125/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 24 (TRF1) / Gabinete 11
- [TRF6 — 00028370920054013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3407099/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 24 (TRF1) / Gabinete 11


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 5a45c86cd5d39b219065771ae17a8896c3401111e0c1f621d5ec78d5425c7de4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 5a45c86cd5d39b219065771ae17a8896c3401111e0c1f621d5ec78d5425c7de4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
- **SHA-256 do registro documental:** 5a45c86cd5d39b219065771ae17a8896c3401111e0c1f621d5ec78d5425c7de4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00014024720174013819 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Contribuições Previdenciárias | Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 24 (TRF1)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5a45c86cd5d39b219065771ae17a8896c3401111e0c1f621d5ec78d5425c7de4
- **SHA-256 do comentário:** 775e937fe062e822b52889d7aa9ee7b70810996a55a30dc987244898b60af092