{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124561,"origem":"stj","sha256_origem":"0dffd61b6be80af4279109148f3e95e670a97706ae39f126ad9cbe3eb4e96869","registro_original":{"id_fonte":"949678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2041839","numero_registro":"202203767032","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-02-10","data_publicacao":"2026-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nANULATÓRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nNECESSÁRIO  REXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.\nPRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\nDECRETO N. 20.910/1932. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE. TEMA N.\n1294/STJ. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. ARTIGO QUE NÃO AMPARA A TESE\nRECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO\nE, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem se manifestou sobre todos os aspectos\nimportantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e\nque satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.\nInexistente, portanto, violação ao art. 1.022 do CPC.\n2. Quanto ao cerceamento de defesa, a Corte estadual, com base no\nacervo fático-probatório dos autos, entendeu que \"o procedimento\nadotado pela Câmara Municipal de Arraias-TO (eventos 0 1 e 21 do\nproc. rel.), ao rejeitar as contas apresentadas pela ex-Prefeita,\nobservou o quórum qualificado previsto na Constituição Federal (art.\n31, §2º, CF), os princípios da ampla defesa e do devido processo\nlegal, tendo garantido o prévio exercício do direito de defesa, bem\ncomo não se verificam fundamentos jurídicos suficientes a infirmar\nsua validade, logo, a manutenção da decisão da Câmara Municipal que\nrejeitou as contas referentes ao exercício de 2005 é medida que se\nimpõe - (Decreto Legislativo nº 010/2019)\". Rever tal entendimento\ndemandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula n.\n7/STJ.\n3. Sobre a prescrição, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de\nJustiça, em julgamento recente na sistemática dos recursos\nrepetitivos, fixou tese no sentido de que \"[o] Decreto 20.910/1932\nnão dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser\nutilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em\nprocessos administrativos estaduais e municipais, ainda que por\nanalogia.\" (Tema n. 1294/STJ).\n4. Quanto à Lei n. 9.873/1999, no julgamento do Recurso Especial\n1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, adotou-se\no entendimento de que a Lei n. 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê\na prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas\npunitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito\nespacial da aludida Lei limita-se ao plano federal, nos termos de\nseu art. 1º.\n5. No presente caso, pelo descrito no acórdão recorrido, sendo fatos\nincontroversos portanto, foi emitido parecer de desaprovação das\ncontas, referentes ao ano de 2005, em 2008, sendo que o processo\nadministrativo foi analisado no âmbito da Câmara Municipal em 2019,\ncom decisão pela rejeição das contas. Assim, inexistente tanto a\nprescrição quinquenal, já que o procedimento fora instaurado dentro\ndo lapso de cinco anos, como a prescrição intercorrente, já que\ninaplicável o Decreto-Lei n. 20.910/1932 mesmo que por analogia.\n6. O art. 54 da Lei n. 9.874/1999 apontado pela parte recorrente\ncomo violado, trata de casos em que a União, por iniciativa própria,\nanula seus próprios atos e o prazo para assim o fazer, em nada se\namoldando em caso em comento, razão pela qual incide a Súmula n.\n284/STF.\n7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, conhecer em\nparte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Maria Thereza de Assis Moura e\nMarco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/07919722-f305-4e00-8b25-494d22907aa6/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f3ee372385e6b503968c5530b6a9646b90ae15461f2b11e5a204a27e98b36635","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0dffd61b6be80af4279109148f3e95e670a97706ae39f126ad9cbe3eb4e96869","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}