{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124566,"origem":"stj","sha256_origem":"00b0dd997bc347c77f235076c50c15724928f6bae500ff347663081041cb9325","registro_original":{"id_fonte":"949683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1205592","numero_registro":"201001465416","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-02-11","data_publicacao":"2026-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.\n1.040, II, DO CPC/2015. TEMA 985 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\nDIVERGÊNCIA EXISTENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal adotou interpretação distinta da\nanteriormente havida nesta Corte Superior de Justiça, concluindo de\nmaneira definitiva pela incidência da contribuição previdenciária,\nno âmbito do RGPS, sobre o terço constitucional de férias gozadas,\nressalvando, apenas, o adicional relativo às férias indenizadas.\nTema 985/STF.\n2. Os efeitos da incidência da contribuição previdenciária sobre o\nterço constitucional de férias devem observar a modulação temporal\nestabelecida pela Suprema Corte, qual seja, a data da publicação da\nata de julgamento do acórdão de mérito proferido no Tema 985/STF.\n3 . Juízo de retratação positivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041\ndo CPC, com a reforma do acórdão de fls. 679-685 (e-STJ) para,\nreconhecendo a legitimidade da incidência da contribuição\nprevidenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, negar\nprovimento ao recurso especial, observada a modulação de efeitos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/02/2026 a 11/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/07919722-f305-4e00-8b25-494d22907aa6/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f951ab1761bb4b5317735476d4f4b5c4b4995fd4154d001635b43db78f4d64ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"00b0dd997bc347c77f235076c50c15724928f6bae500ff347663081041cb9325","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}