{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124567,"origem":"stj","sha256_origem":"579be730a62a092d5c2186a19f5bc9fa72240c231ac6dc887257728f2a0c7940","registro_original":{"id_fonte":"949684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2167738","numero_registro":"202403299453","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-02-11","data_publicacao":"2026-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO\nANULATÓRIA. HONORÁRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\nI - Na origem, trata-se de\nembargos à execução fiscal, cuja sentença extinguiu o feito diante\nda extinção da execução pelo cancelamento da Certidão de Dívida\nAtiva (CDA). Foram acolhidos os embargos de declaração opostos para\ncondenar a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios fixados\nem 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, a\nsentença foi reformada para afastar a condenação da Fazenda ao\npagamento de honorá rios. Opostos embargos de declaração, foram\nestes rejeitados. Por fim, foi interposto recurso especial.\nII - A\ncontrovérsia recai-se sobre a possibilidade de cumulação de\npagamento de honorários advocatícios a serem fixados em ação\nanulatória em que se pretendeu desconstituir o crédito tributário,\nbem como na execução fiscal/embargos extinta em decorrência do\ncancelamento da CDA.\nIII - O arbitramento cumulativo de honorários\nadvocatícios na execução fiscal e na ação própria por meio da qual\nse busca desconstituir o crédito executado é admitido, conforme\nentendimento deste Tribunal Superior, uma vez que se tem reconhecida\na autonomia entres as duas ações e, assim, a ausência de duplicidade\nnas decisões condenatórias.\nIV - Recurso especial parcialmente\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/02/2026 a 11/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria\nThereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos\ne Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO CONEXA -\nCUMULAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2103292>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2206502>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1971745>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2054080>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1971570>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/07919722-f305-4e00-8b25-494d22907aa6/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"511ebf9e99083891b32cf873db01a007808c02e7953eaf1bd00b1aaf2fa4c111","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}