{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12457,"origem":"stj","sha256_origem":"9be72dcd5f31813ed19d90109d1b5ad5f99f365473e85897e1851bebf480c866","registro_original":{"id_fonte":"000825099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1917625","numero_registro":"202100193599","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. PROCESSO COGNITIVO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.\nEXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS. CABIMENTO.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no\nsentido de que, em se tratando de execução individual de sentença -\ne não coletiva -, ainda que oriunda de mandado de segurança\ncoletivo, são cabíveis os honorários advocatícios. Precedentes:\nAgInt no REsp n. 1.918.345/SE, Primeira Turma, relator Ministro\nSérgio Kukina, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021; AgInt nos\nEDcl no REsp n. 1.849.248/PR, relator Ministro Herman Benjamin,\njulgado em 22/9/2020, DJe de 6/10/2020.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1918345>>-SE,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1849248>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d7c26f089d97b4ff18b30459d9f4d53fb54db1ae348cea5395839f656d9ac23e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}