{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124570,"origem":"stj","sha256_origem":"0010251e4e295fc1dd414df25ca78dbb034ae3989fd3f90f658c478b66dfc4a6","registro_original":{"id_fonte":"949855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2186107","numero_registro":"202404550378","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-02-11","data_publicacao":"2026-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA AFETADA. INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO,\nDPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI.\nTEMA 1.390/STJ.\rI - A matéria deduzida no presente caso, qual seja,\ndefinir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente\nno país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981,\nse aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA,\nsalário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE,\nAPEX-Brasil e ABDI, foi afetada pela Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, com fundamento no § 5º do art. 1.036 do Código\nde Processo Civil de 2015 e no parágrafo único do art. 256-I do\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1.390 -\nda relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura).\rII - No\nrespectivo acórdão de afetação, em observância ao art. 1.037, II, do\nCPC, foi determinado o sobrestamento dos processos pendentes em que\ntenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em\nrecurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação\nno STJ, hipótese esta em que deve ser respeitado o disposto no art.\n256-L do RISTJ.\rIII - Ante o exposto, determino a devolução dos\nautos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para\nque, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial\nrepresentativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do\nart. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na\nhipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do\nSuperior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso\nespecial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das\nquestões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão\nrecorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça,\nseja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o\nrecurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise\ndas questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido\no acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior\nTribunal de Justiça.\rIV - Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/02/2026 a 11/02/2026, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis\nMoura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/07919722-f305-4e00-8b25-494d22907aa6/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e625ece9cc7019416dddfdecd7ee1d4fd2fe192cbdba75afc670e3c0574c04e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0010251e4e295fc1dd414df25ca78dbb034ae3989fd3f90f658c478b66dfc4a6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}