{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124601,"origem":"stj","sha256_origem":"773595b122c0c1fda0357f8480599f577c3977d0898f45a56f8052b014030ab9","registro_original":{"id_fonte":"949606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"48751","numero_registro":"202500680936","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-02-11","data_publicacao":"2026-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO.\nGRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). DESRESPEITO À DECISÃO DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA\n6.436/DF. JUÍZO RESCISÓRIO PROFERIDO. PERDA DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. Trata-se de reclamação que aponta o descumprimento pelo TRIBUNAL\nREGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO da decisão monocrática proferida no\nRecurso Especial 1.585.353/DF, de relatoria do Ministro Napoleão\nNunes Maia Filho, na qual foi reconhecida a natureza vencimental da\nGratificação de Atividade Tributária - GAT.\n2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no\njulgamento da Ação Rescisória (AR) 6.436/DF, por unanimidade e\nespecificamente quanto ao juízo rescisório, concluiu que \"o fato da\nreferida gratificação ser paga a todos os integrantes da carreira,\nconstituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o\nvencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento\nbásico, categoria expressamente referida na legislação que não se\nconfunde com as vantagens permanentes do cargo (como a GAT), as\nquais se somam ao vencimento básico e compõem o que a lei denomina\n'vencimentos' do titular do cargo\", e, com isso, negou provimento ao\nRecurso Especial 1.585.353/DF interposto pela entidade sindical.\n3. Com a procedência da ação rescisória e a superveniente rejeição\ndos embargos de declaração opostos, houve o exaurimento da\njurisdição desta Corte naquele feito e, por consequência, não mais\nexiste a decisão deste Tribunal havida como desrespeitada, devendo\nser mantido indeferimento liminar da reclamação por perda do objeto.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/02/2026 a 11/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco\nAurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/cde474f3-356a-4ea8-933c-c5d057962192/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"66133bda621253699ff9bcf5f40920381f40f77a5dd31702901842952f188d1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}