{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124612,"origem":"stj","sha256_origem":"5f1278d5314c7383334918c381f5ed57122701956d5c4d0e42e1c78ccdd10bb1","registro_original":{"id_fonte":"948660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2959994","numero_registro":"202502125515","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-02-04","data_publicacao":"2026-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nEM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA\nDE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXAME. DESCABIMENTO.\nI. Hipótese em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente embargos de divergência, em virtude da incidência da\nSúmula 315/STJ, bem como pela ausência de juntada da cópia do\ninteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas.\nII. Questão em discussão\n2. O agravante sustenta que o indeferimento liminar não comporta\ncabimento, uma vez que o dissídio jurisprudencial restou\ndemonstrado.\nIII. Razões de decidir\n3. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, por incidência\nanalógica da revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a\nSúmula 315/STJ, aplicação de regras técnicas de conhecimento do\nrecurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o\nparadigma sequer adentra no mérito do recurso especial,\ninterpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie\nrecursal.\n4. Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto\nindispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a\nadoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de\ndivergência, de uma das seguintes providências, quanto aos\nparadigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação\nde cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do\nrepositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se\nachem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução\nde julgado disponível na rede mundial de computadores, com a\nindicação da respectiva fonte na Internet.\n5. Em relação à cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como\nparadigmas, a jurisprudência da Corte Especial do STJ considera que\ntal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a\nrespectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de\nalgum desses elementos na interposição do recurso caracteriza\ndesrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui\nvício substancial insanável.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Sebastião Reis Júnior, Sérgio Kukina e Francisco Falcão\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha\ne Mauro Campbell Marques.\nConvocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000315","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO -\nEXIGÊNCIAS TÉCNICAS)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2899881>>-SC,\n         <<AgRg nos EAREsp 2652765>>-PR,\n         <<AgRg nos EAREsp 2576755>>-SC,\n         <<AgRg nos EAREsp 2785883>>-SP\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO PARADIGMA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1916881>>-PR,\n         <<AgInt nos EREsp 1903273>>-PR,\n         <<AgInt nos EAREsp 1760117>>-GO,\n         <<AgInt nos EAREsp 1775941>>-SE,\n         <<AgInt nos EREsp 2002124>>-MG,\n         <<AgInt nos EAREsp 2584492>>-GO, <<AgRg na Pet 16904>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/c90edfef-ebbd-4947-b2b0-15c2c5fe12b8/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"345a6d2860457c257fe5afb5b1ae6cabaab3bb7db477f8f756f2f684ec853bdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5f1278d5314c7383334918c381f5ed57122701956d5c4d0e42e1c78ccdd10bb1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}