{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124618,"origem":"stj","sha256_origem":"51b4ed66bf455bb56ae7802cea8d72b7afe577bd0e5fd99c0f44aa70ceb6e817","registro_original":{"id_fonte":"949011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"HDE","classe_descricao":"HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"10119","numero_registro":"202401689918","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-10","data_publicacao":"2026-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA\nESTRANGEIRA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMMODITIES.\nIRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Pedido de homologação de sentença estrangeira condenatória\nproferida pelos Tribunais do Centro Financeiro Internacional de\nDubai, em razão de inadimplemento de contrato de compra e venda de\ncommodities, no qual a parte requerida foi condenada ao pagamento de\nUS$ 17.386.475,25.\n2. A parte requerida alegou vício de citação no processo\nestrangeiro, por não ter sido realizada por carta rogatória, e\nausência de comprovação do trânsito em julgado da decisão\nhomologanda.\n3. A parte requerente sustentou que a citação foi efetivada por\noutros meios, atingindo seu objetivo, e que a sentença homologanda\npossui eficácia definitiva, não sendo necessária a comprovação do\ntrânsito em julgado para fins de homologação.\n4. O Ministério Público Federal opinou pela homologação da decisão\nestrangeira, considerando válida a citação por e-mail ou WhatsApp em\ncasos excepcionais, conforme precedente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada\npor carta com aviso de recebimento, em endereço diverso do constante\nno acordo celebrado entre as partes, pode ser considerada válida\npara fins de homologação da sentença estrangeira, à luz dos\nrequisitos previstos nos arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A citação de réu domiciliado no Brasil para responder a processo\nem trâmite no exterior deve ocorrer por meio de carta rogatória,\nconforme exigido pelo art. 216-D, II, do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça, sob pena de violação da soberania\nnacional e da ordem jurídica.\n7. A ausência de citação válida ou a irregularidade do ato citatório\nconfigura violação da ordem pública nacional, impedindo a\nhomologação da sentença estrangeira.\n8. A flexibilização da exigência de citação por carta rogatória é\nadmitida apenas em casos excepcionais, como quando comprovada, de\nforma inequívoca, a ciência da parte requerida sobre o processo\nestrangeiro, o que não foi demonstrado no caso concreto.\n9. No caso em análise, a citação ocorreu por carta com aviso de\nrecebimento em endereço diverso do constante no acordo celebrado\nentre as partes, sem comprovação de ciência inequívoca da parte\nrequerida sobre a demanda no estrangeiro.\n10. É ônus da parte requerente comprovar que a parte requerida teve\nciência inequívoca da demanda no estrangeiro, o que não foi\nrealizado no presente caso.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n11. Resultado do Julgamento: Pedido de homologação da sentença\nestrangeira indeferido.\nTese de julgamento:\n1. A citação de réu domiciliado no Brasil para responder a processo\nestrangeiro deve ser realizada por meio de carta rogatória, conforme\nexigido pelo art. 216-D, II, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça. 2. A ausência de citação válida ou a\nirregularidade do ato citatório configura violação da ordem pública\nnacional, impedindo a homologação da sentença estrangeira. 3. A\nflexibilização da exigência de citação por carta rogatória é\nadmitida apenas em casos excepcionais, quando comprovada, de forma\ninequívoca, a ciência da parte requerida sobre o processo\nestrangeiro. Dispositivos relevantes citados:RISTJ, arts. 216-C,\n216-D e 216-F; CPC/2015, art. 85, § 8º.\nJurisprudência relevante citada:STJ, SEC 14.849/EX, Min. Nancy\nAndrighi, Corte Especial, julgado em 07.03.2018; STJ, HDE 10.584/EX,\nMin. Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 21.10.2025; STJ,\nHDE 10.328/EX, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial,\njulgado em 26.08.2025; STJ, AgInt na HDE 7.684/EX, Min. Antonio\nCarlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 12.11.2024; STJ, HDE\n5.227/EX, Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 20.09.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por\nunanimidade, não homologar a sentença estrangeira, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\nFrancisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/c90edfef-ebbd-4947-b2b0-15c2c5fe12b8/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5c0199c00b48c87cdf4e3cbf9b89ce76ba280c588364bba8205cef84fc8efce0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"51b4ed66bf455bb56ae7802cea8d72b7afe577bd0e5fd99c0f44aa70ceb6e817","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}