{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124621,"origem":"stj","sha256_origem":"d733c2b64262d1c85565473eb0e2f9f2297ca72408ba3eb367dceaf1d77d07d0","registro_original":{"id_fonte":"949303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209895","numero_registro":"202501465710","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-02-10","data_publicacao":"2026-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUSO AFETADO AO RITO DOS RECURSOS\nREPETITIVOS. PENHORA. FATURAMENTO. ORDEM LEGAL. EXECUÇÕES CIVIS.\nRECURSO AFETADO.\n1. Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos para definição\ndas seguintes questões federais: I) a penhora do faturamento é\nmedida de caráter excepcional ou prioritária na ordem dos bens\nsujeitos à constrição nas execuções civis; e II) (in)admissibilidade\ndos recursos especiais interpostos para a rediscussão das\nconclusões dos acórdãos recorridos quanto aos aspectos eminentemente\nfáticos que autorizam a penhora sobre o faturamento, tal como\nprevistos no art. 866, caput, do CPC.\n2. Embora a Primeira Seção tenha julgado o Tema 769 relativamente às\nexecuções fiscais, há entendimentos dissonantes acerca da aplicação\ndo mesmo entendimento às execuções civis.\n3. Recurso especial afetado, sem determinação de suspensão de\nprocessos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, afetar o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e\nart. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte\nquestão jurídica: \"I) a penhora do faturamento e medida de caráter\nexcepcional ou prioritária na ordem dos bens sujeitos a construção\nnas execuções civis; e II) (in)admissibilidade dos recursos\nespeciais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos\nrecorridos quanto aos aspectos eminentemente fáticos que autorizam\na penhora sobre o faturamento, tal como previstos no art. 866,\ncaput, do CPC.\" Decidiu, ainda, por unanimidade, por não suspender a\ntramitação dos processos e recursos, presentes na segunda instância\ne no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica, nos termos da\nproposta do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 ART:01037 INC:00002","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256I"],"jurisprudencia_citada":"(AFETAÇÃO - ADMISSIBILIDADE)\n   STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 48, 1375 E 1378\n   STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S)766, 1208 E 1246,\n         [[ARE 1528097]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1396)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/c90edfef-ebbd-4947-b2b0-15c2c5fe12b8/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2ce3b10d69f5e369c837019d32b96a2aff28c7c964d55e91f7557c98e06e35fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}