{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124623,"origem":"stj","sha256_origem":"6c6115036ef5d39ce253316eda887db733411c12012531c877b8afa81cd0c70d","registro_original":{"id_fonte":"949642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"30922","numero_registro":"202404895531","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-02-10","data_publicacao":"2026-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA\nCONTRA DECISÃO JUDICIAL. ACESSO A AUTOS DE HABEAS CORPUS. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente o mandado de segurança, julgando extinto o processo sem\nresolução do mérito.\n2. O agravante alega possuir direito de acessar os autos do HC n.\n968.907/BA, na qualidade de terceiro juridicamente prejudicado, e de\nextrair cópias do referido procedimento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\nintervenção de terceiros em sede de habeas corpus e o acesso aos\nautos de processo que tramita sob segredo de justiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência do STJ orienta que o cabimento de mandado de\nsegurança contra ato judicial condiciona-se ao reconhecimento da\nteratologia ou flagrante ilegalidade da decisão impugnada.\n5. A decisão impugnada encontra amparo em precedentes do STJ, que\nafirma o descabimento da intervenção de terceiros em sede de habeas\ncorpus e a vedação legal de acesso a autos de natureza sigilosa.\n6. O ato apontado como coator foi substituído por deliberação\ncolegiada, de modo que a presente impetração perdeu seu objeto.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Em tese, é descabida a intervenção de\nterceiros em sede de habeas corpus. 2. Não é permitido o acesso de\nterceiros aos autos de processo que tramita sob segredo de justiça\".\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 212; Lei nº\n12.019/2009, art. 10.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no MS 23.909/DF, Rel.\nMin. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 06.11.2019; STJ, HC\n411.123/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j.\n06.03.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista desempate do\nSr. Ministro Luis Felipe Salomão, por maioria, negar provimento ao\nagravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nVotaram com o Sr. Ministro RELATOR os Srs. Ministros Ricardo Villas\nBôas Cueva, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis\nFelipe Salomão e Benedito Gonçalves. Vencidos os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul\nAraújo e Maria Isabel Gallotti que davam provimento ao agravo.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,\nJoão Otávio de Noronha e Herman Benjamin.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/c90edfef-ebbd-4947-b2b0-15c2c5fe12b8/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9502b0f57005e345eb538fa5799a6a5288431afed7296f1ce0065445e26622ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6c6115036ef5d39ce253316eda887db733411c12012531c877b8afa81cd0c70d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}