{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124633,"origem":"stj","sha256_origem":"cd0b599b5b8e8f8130f4194e64cfec6cb9c0f1f2ca289e3cd1227f1ac95a11cf","registro_original":{"id_fonte":"949878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nINTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2412351","numero_registro":"202302561557","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2026-02-10","data_publicacao":"2026-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL\nOBTIDO POR SINDICATO GENÉRICO DO FUNCIONALISMO. EXISTÊNCIA DE\nSINDICATO ESPECÍFICO DA CATEGORIA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO\nINDIVIDUAL DE SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. QUESTÃO\nINFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1.354 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO\nGERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.\rI. CASO EM EXAME\r1.1. Agravo\ninterno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso\nextraordinário.\r1.2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade\ndo Tema n. 1.354 do STF, pois envolveria situação distinta dos\npresentes autos.\rII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\r2.1. Definição da\nexistência de repercussão geral da questão relativa à legitimidade\npara o cumprimento individual de sentença coletiva.\rIII. RAZÕES DE\nDECIDIR\r3.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.\n1.522.507-RG/DF, firmou o entendimento de que \"É infraconstitucional\ne pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a\nlegitimidade para o cumprimento individual de sentença coletiva\"\n(Tema n. 1.354).\r3.2. No caso dos autos, busca-se a extinção de\nexecução individual de sentença coletiva por ilegitimidade da parte\nexequente, atraindo a aplicação do Tema n. 1.354 do STF, que define\na matéria como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão\ngeral.\r3.3. Nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a\nnegativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a questão\ncontrovertida não possui repercussão geral.\rIV. DISPOSITIVO\r4.1.\nAgravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nPresidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/c90edfef-ebbd-4947-b2b0-15c2c5fe12b8/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f33608935c8e0a248e6dcd4ab46326d981f9907e68aec3619bbb3e4e83168c4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}