# Registro público: TJTO — 00088945920248272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1246359/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1246359.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0931321ff187cab8517db910cee4071a861dad514c4b9a4133922beb51011103

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-08
- **Último ato com data válida:** 2025-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-02-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-01-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-01-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-01-19** — Mandado (TPU 106)
> **2025-01-14** — Mandado (TPU 985)
> **2025-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-12-26** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-08T19:47:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-04-08T17:21:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-08-12T06:42:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-08-12T13:04:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-11-21T14:36:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-11-21T16:28:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-11-25T15:10:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2025-01-08T15:36:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2025-01-14T15:09:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2025-01-19T14:22:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2025-01-30T10:58:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2025-02-05T14:13:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2025-05-22T12:16:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-04-08T17:21:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-06-19T11:48:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-08-01T13:09:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-08-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-11-18T21:35:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-11-19T13:50:42.000Z — Absolvição Sumária do art. 397-CPP (TPU 11876)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-11-19T17:23:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-11-21T14:36:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-11-21T16:28:39.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-12-16T14:15:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-12-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2025-01-14T15:09:55.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2025-01-20T12:02:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2025-01-30T10:58:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2025-05-21T16:47:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2025-05-22T12:16:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0931321ff187cab8517db910cee4071a861dad514c4b9a4133922beb51011103.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-12 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-21 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-25 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-08 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-01-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-14 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-01-19 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-20 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-01-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-22 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-23T10:00:18\.959000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240308194729
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0931321ff187cab8517db910cee4071a861dad514c4b9a4133922beb51011103

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00061113120238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1255801/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas
- [STJ — 00005668120263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311770/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJSP — 00076453820158260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415544/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJTO — 00433467620168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1253877/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas
- [TJTO — 00109403620158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1252423/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas
- [TJSP — 15003390220238260252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE IPAUCU
- [TJSP — 00000573220178260322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414528/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / 01 CRIMINAL DE LINS
- [TJES — 00001004520228080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00088945920248272729 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-05-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0931321ff187cab8517db910cee4071a861dad514c4b9a4133922beb51011103.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0931321ff187cab8517db910cee4071a861dad514c4b9a4133922beb51011103
- **SHA-256 do comentário:** 5f45c517b117d7ca15fb8ff44fbb5009ec82d6579e64724ca1ee67c324455ab5