{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124640,"origem":"stj","sha256_origem":"60b8bf099972ffbffaaf6a9b94aeb016c1f97c9cb500b23d24fe865cff04b68e","registro_original":{"id_fonte":"949902","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2678207","numero_registro":"202402339730","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2026-02-10","data_publicacao":"2026-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO NA ANÁLISE DE\nRECURSO INADMISSÍVEL. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. CERTIFICAÇÃO\nDO TRÂNSITO EM JULGADO.\rI. CASO EM EXAME\r1.1. Embargos de declaração\nopostos contra acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios,\nalegando omissão por não ter sido previamente analisado agravo\nregimental.\r1.2. A parte embargante alega que as questões suscitadas\nnaquele agravo seriam prejudiciais à análise de mérito do primeiro\nrecurso integrativo, por questionar a modalidade e validade de seu\njulgamento.\rII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\r2.1. Existência de omissão\nquanto à análise prévia do agravo regimental, manejado contra\ndespacho que manteve o feito na pauta de julgamento da sessão\nvirtual da Corte Especial.\r2.2. Caráter protelatório dos embargos de\ndeclaração sucessivamente opostos.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3.1. O\nart. 619 do Código de Processo Penal estabelece que os embargos de\ndeclaração podem ser opostos, no prazo de dois dias, quando houver\nambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão\nembargada.\r3.2. O despacho que indefere o pedido de retirada do\nfeito da pauta de julgamento da sessão virtual caracteriza-se como\nato de mero expediente, sem conteúdo decisório, sendo, portanto,\nirrecorrível.\r3.3. No presente caso, não há falar em omissão quanto\nà análise prévia do agravo regimental, haja vista tratar-se de\nrecurso manifestamente inadmissível, que em nada poderia influenciar\nna solução conferida aos aclaratórios anteriores.\r3.4. Evidencia-se\no mero propósito da parte de protelar o desfecho da ação penal, com\na suscitação de vícios inexistentes.\r3.5. A jurisprudência do STF e\ndo STJ é clara no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com\ncaráter manifestamente protelatório, permite a certificação do\ntrânsito em julgado e baixa dos autos à origem para cumprimento da\nsentença.\rIV. DISPOSITIVO\r4.1. Embargos de declaração rejeitados,\ncom determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos\nautos à origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com determinação de\ncertificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nPresidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/c90edfef-ebbd-4947-b2b0-15c2c5fe12b8/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d450739190ed4a5538ebae520a09cd768bab26a82b601a8b3d7a4cb27291b254","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"60b8bf099972ffbffaaf6a9b94aeb016c1f97c9cb500b23d24fe865cff04b68e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}