# Registro público: TJGO — 00039579819988090051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 23ª Vara Cível - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1998-01-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1246410/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1246410.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a60671c463bb7df8b67ae7f7875c977786b226d53ad4d0329baf9476e162d724 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 1998-01-16 - **Último ato com data válida:** 2023-11-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-17** — Definitivo (TPU 246) > **2023-11-13** — Desistência (TPU 463) > **2023-10-30** — Petição (TPU 85) > **2023-10-18** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2023-10-18** — Conclusão (TPU 51) > **2023-10-18** — Petição (TPU 85) > **1998-01-16** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requerimento de Reintegração de Posse ## Movimentações processuais (fonte) - 1998-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78740", "nome": "23ª Vara Cível"}} - 2023-10-18T14:13:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78740", "nome": "23ª Vara Cível"}} - 2023-10-18T14:13:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78740", "nome": "23ª Vara Cível"}} - 2023-10-30T17:58:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78740", "nome": "23ª Vara Cível"}} - 2023-10-18T14:13:47.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78740", "nome": "23ª Vara Cível"}} - 2023-11-13T17:46:00.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78740", "nome": "23ª Vara Cível"}} - 2023-11-17T17:05:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78740", "nome": "23ª Vara Cível"}} **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12160) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a60671c463bb7df8b67ae7f7875c977786b226d53ad4d0329baf9476e162d724.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requerimento de Reintegração de Posse — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1998-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-18 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-10-18 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-11-13 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:58\.656000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19980116000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-01\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a60671c463bb7df8b67ae7f7875c977786b226d53ad4d0329baf9476e162d724 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00140849020018090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3730856/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12160 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Vara Cível / 8ª Vara Cível - [TJGO — 00174588920168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539420/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 12160 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Reintegração / Manutenção de Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Vara Cível / 15ª Vara Cível e Ambiental - [TJCE — 00057249720178060146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288669/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12160 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Vara Cível / VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA - [TJGO — 00102881320098090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2741245/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12160 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Vara Cível / 24ª Vara Cível e de Arbitragem - [TJPR — 00000296019968160037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259451/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12160 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Vara Cível / CAMPINA GRANDE DO SUL - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00000292020228160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236774/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12160 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Vara Cível / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO - [TJPE — 00000375720218172260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6195334/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12160 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Vara Cível / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM - [TJMA — 00002427620098100102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5564078/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12160 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Vara Cível / VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento. **Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55 - **SHA-256 do registro documental:** a60671c463bb7df8b67ae7f7875c977786b226d53ad4d0329baf9476e162d724 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [REsp 1.731.753 do STJ: reintegração de posse](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1731753/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Cinge-se a controvérsia a definir: i) se houve negativa de prestação jurisdicional; ii) se é possível decretar a perda das prestações pagas pelos promitentes compradores, como forma de compensação pelo longo tempo de ocupação do imóvel, mesmo sem haver pedido expresso na petição inicial; e iii) se a sentença proferida foi extra petita em relação à condenação da recorrente/autora à devolução das parcelas pagas aos recorridos/réus. 2. O Tribunal de origem analisou todas as questões suscitadas pela recorrente, ressaltando que a devolução das parcelas pagas seria decorrência natural do pedido de rescisão contratual, diferente do pleito de compensação pela ocupação do imóvel de forma gratuita. Por essa razão, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 3. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel impõe o retorno das partes contratantes ao status quo ante, determinando-se, de um lado, a devolução do preço pago, ainda que parcialmente, e, de outro, a restituição do imóvel cumulada com a compensação pela ocupação do bem. 4. Com efeito, o ressarcimento pela ocupação do imóvel trata-se de consectário lógico do retorno das partes ao estado anterior, pois cabe ao magistrado, ao determinar a rescisão contratual, dispor acerca da forma como as partes deverão ser restituídas à condição original, sendo desnecessário, portanto, pedido expresso na petição inicial, reconvenção ou ação própria para essa finalidade, à luz do princípio restitutio in integrum. 5. No caso, os réus ocuparam o imóvel por mais de 13 (treze) anos sem qualquer contraprestação. Dessa forma, o Juízo a quo, ao julgar procedente a ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse, determinando a restituição das partes ao estado anterior, deveria dispor sobre a compensação entre os valores eventualmente devidos aos compradores com as verbas devidas à vendedora, independentemente de pedido expresso, sob pena de se chancelar notório enriquecimento ilícito dos recorridos em virtude da moradia gratuita por mais de uma década. 6. Por essas razões, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para determinar que os recorridos paguem à recorrente os aluguéis devidos pelo tempo em que ocuparam o imóvel, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença, observado, se aplicável, o disposto no art. 509, § 2º, do CPC/2015, ficando autorizada a posterior compensação com o valor a ser restituído pela recorrente. 7. Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Rescindido o contrato, deve ser assegurado o retorno ao status quo ante, com a determinação de devolução dos valores eventuais pagos, circunstância em que não se configura a existência de julgamento extra petita pela decisão do magistrado que assim se pronuncia" (REsp 1.471.838/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 26/6/2015). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.” A transcrição é literal e vem do espelho 000842492, publicado pelo tribunal em 12 de maio de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.731.753, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** posse, reintegracao - **SHA-256 do HTML autoral:** dac45858afce6316cc7ed241a729d6da2dae052aa0ca368b6bf8731655fe7ff3 - **SHA-256 do registro documental:** a60671c463bb7df8b67ae7f7875c977786b226d53ad4d0329baf9476e162d724 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1731753%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00039579819988090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Requerimento de Reintegração de Posse”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “23ª Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-11-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a60671c463bb7df8b67ae7f7875c977786b226d53ad4d0329baf9476e162d724 - **SHA-256 do comentário:** 8a076b559803567658002dd0e3f4609fbae1c6ebaac14cd50beaf5ce6dc60603