{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124642,"origem":"stj","sha256_origem":"4ae9dd2a48d3b0820b611dfa500e4600044c5663e60ca09284f12f5b08f868a6","registro_original":{"id_fonte":"944124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"215310","numero_registro":"202502968306","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA. CRIMES COMUNS E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME\nELEITORAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\ndeclarou como competente para a ação penal o Juízo Federal da 4ª\nVara de Recife - SJ/PE.\n2. A ação penal versa sobre crimes de corrupção ativa, corrupção\npassiva e lavagem de dinheiro, envolvendo supostos desvios de\nrecursos públicos destinados às obras do Canal do Sertão, com menção\na doação para campanha eleitoral do filho de Fernando Bezerra\nCoelho.\n3. A controvérsia reside em saber se há conexão entre os crimes\ncomuns e possível crime eleitoral, considerando a alegação de\nfalsidade ideológica eleitoral na prestação de contas de campanha.\n4. A Justiça Eleitoral concluiu pela inexistência de indícios\nmínimos de crime eleitoral, destacando que os relatos de\ncolaboradores sobre \"ajuda de campanha\" eram genéricos e\ninsuficientes para iniciar investigação sobre crime eleitoral.\n5. Os recorrentes alegaram particularidades fáticas não\nconsideradas, como a remessa do Inquérito 4.513/STF à Justiça\nEleitoral e a decisão do TRF-5 que confirmou o declínio à Justiça\nEleitoral, além de apontarem supostos elementos informativos sobre\ndelitos eleitorais ignorados pelo Juízo Eleitoral.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n6. A questão em discussão consiste em saber se a competência para\njulgamento da ação penal deve ser fixada na Justiça Eleitoral ou na\nJustiça Comum, considerando a ausência de indícios mínimos de crime\neleitoral reconhecida pela Justiça Eleitoral.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n7. A decisão agravada considerou que a Justiça Eleitoral, ao\nexaminar os autos, concluiu pela inexistência de indícios mínimos de\ncrime eleitoral, sendo suficiente para afastar a tese de contexto\nprobatório eleitoral.\n8. A manifestação do Ministério Público, que apenas ratificou a\ndenúncia sem acréscimos sobre crimes eleitorais, não justifica a\nalteração da decisão recorrida, pois não houve modificação na peça\nacusatória.\n9. O conflito de competência não se destina a analisar o mérito\nsobre a presença ou não de indícios de crime eleitoral, mas apenas a\ndecidir sobre o juízo competente com base nos dados constantes nos\nautos.\n10. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento\nconsolidado pela Terceira Seção do STJ, segundo o qual, inexistindo\nindícios mínimos de crime eleitoral, a competência para julgar os\ncrimes comuns permanece na Justiça Comum.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. Reconhecida pela Justiça Eleitoral a\ninexistência de indícios mínimos de crime eleitoral, fixa-se a\ncompetência da Justiça Comum para julgamento de crimes comuns. 2. O\nconflito de competência não se destina a analisar o mérito sobre a\npresença ou não de indícios de crime eleitoral, mas apenas a decidir\nsobre o juízo competente com base nos dados constantes nos autos.\nDispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 350.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC 199.507/GO, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em\n09.03.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/c6d56cca-b6b9-43cf-9559-a5a0047e1e4f/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"2436a96c891805e6a5201688a67295645ac619d8323880e2c5f1aa4b29077597","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}