{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124644,"origem":"stj","sha256_origem":"8103cba6a1b63bdbfb53b381b15cf0cd1c8c420518df41d00b9aa6179f40728c","registro_original":{"id_fonte":"944156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"50272","numero_registro":"202504355166","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-12-04","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DESCABIMENTO\nDA RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAR A APLICAÇÃO DE TESE POSTA EM RECURSO\nREPETITIVO. CONTROVÉRSIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE EM HABEAS\nCORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r1. \"Não é cabível reclamação\npara compelir os Tribunais de apelação a adequarem decisões\njudiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da\njurisprudência desta Corte ou tema firmado em julgamento repetitivo.\nPrecedentes.\" (AgInt na Rcl n. 47.096/MT, relator Ministro Moura\nRibeiro, Segunda Seção, julgado em 3/9/2024, DJe de\n5/9/2024).\rPrecedentes: Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi,\nCorte Especial, julgado em 05/02/2020, DJe 06/03/2020; EDcl no AgRg\nna Rcl n. 47.499/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira\nSeção, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024; AgInt na Rcl n.\n47.502/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira\nSeção, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024; AgRg na Rcl n.\n45.848/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção,\njulgado em 23/8/2023, DJe de 4/9/2023; AgRg na Rcl n. 44.663/PR,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em\n26/4/2023, DJe de 2/5/2023.\r2. Situação em que a defesa do\nreclamante pretende a aplicação a seu caso concreto da tese fixada\npor esta Corte no Tema n. 1.084, julgado pela sistemática dos\nrecursos especiais representativos de controvérsia, no REsp n.\n1.910.240/MG (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira\nSeção, julgado em 26/5/2021, DJe de 31/5/2021).\r3. Ademais, a\ncontrovérsia proposta pelo reclamante já foi examinada por esta\nCorte no Habeas Corpus n. 1.028.595/SP, em decisão mantida pela\nQuinta Turma do STJ, na qual não se conheceu da ordem, ante a\nausência de ilegalidade no acórdão do TJ/SP que expressamente\nconsignou ser o ora reclamante reincidente específico no crime de\ntráfico de drogas, o que justificava a manutenção da fração de 60%\npara cálculo da progressão de regime.\rEsgotada a prestação\njurisdicional devida por esta Corte, inviável nova manifestação\nsobre a controvérsia nesta instância.\r4. Agravo regimental\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca.\rOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros\nRogerio Schietti Cruz, Joel Ilan Paciornik, Maria Marluce Caldas e\nCarlos Pires Brandão.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/c6d56cca-b6b9-43cf-9559-a5a0047e1e4f/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"efa6537c0c0b34a971ed7d4788ce1658ca5e61b852e848855346fc697895d52a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}