{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124645,"origem":"stj","sha256_origem":"df2ef0790b75a40112685e23003ed2c9b0fb044fc16530781d323c921e10eb95","registro_original":{"id_fonte":"944157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"50290","numero_registro":"202504397629","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-12-04","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DESCABIMENTO\nDE RECLAMAÇÃO CONTRA ALEGADA VIOLAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE\nDESTA CORTE. PROPOSITURA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO\nRECLAMADA. INADMISSIBILIDADE. ART. 988, § 5º, I, DO CPC.\nCONTROVÉRSIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE EM HABEAS CORPUS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\r1. A Reclamação dirigida ao STJ não se presta\na impugnar decisões judiciais que não tenham seguido o\nposicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese\nposta em enunciado de súmula deste Tribunal. Precedentes.\r2. Na\ndicção do art. 988, §5º, inciso I, do CPC, é inadmissível a\nreclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão\nreclamada.\rSituação em que, na data do ajuizamento da presente\nreclamação (06/11/2025), a condenação do ora reclamante já havia\ntransitado em julgado desde 14/11/2024.\r3. Ademais, a controvérsia\nproposta pelo reclamante já foi examinada por esta Corte tanto no\nHabeas Corpus n. 899.877/RS, que impugnava acórdão proferido pelo\nTribunal de Justiça em apelação criminal, quanto no Habeas Corpus n.\n1.009.486/RS, que se voltava contra acórdão proferido em revisão\ncriminal. Em ambos os casos, o habeas corpus não foi conhecido, em\ndecisões acobertadas pela coisa julgada.\rEsgotada a prestação\njurisdicional devida por esta Corte, inviável nova manifestação\nsobre a controvérsia nesta instância.\r4. Agravo regimental\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca.\rOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros\nRogerio Schietti Cruz, Joel Ilan Paciornik, Maria Marluce Caldas e\nCarlos Pires Brandão.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/c6d56cca-b6b9-43cf-9559-a5a0047e1e4f/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"c066aca21528611d41adf93f49b8a3f950dd02689fbcdccd1271277329366d2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}