{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124651,"origem":"stj","sha256_origem":"66af31e81cd9b8cb830acde612a55f13674a7ffcc86e2313f131563fe01b04b7","registro_original":{"id_fonte":"944201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2219497","numero_registro":"202203086806","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. MÉRITO DE RECURSO ESPECIAL NÃO ANALISADO POR DECISÃO DE\nADMISSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ. INADMISSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO\nDE DISSÍDIO POR MEIO DE JUNTADA DE PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente embargos de divergência com fundamento na Súmula n.\n315, STJ e na impossibilidade de demonstração de dissídio\njurisprudencial baseado em julgamentos proferidos por outros\ntribunais.\n2. O agravante sustenta que a decisão do agravo em recurso especial\nanalisou os fundamentos de mérito apresentados pela defesa, não\nsendo aplicável a Súmula n. 315, STJ. Argumenta ainda que\ninterpretação restritiva do Código de Processo Civil a respeito dos\nmeios cabíveis para demonstração de divergência jurisprudencial\nperpetua a insegurança jurídica.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os embargos de\ndivergência são admissíveis quando não houve análise de mérito do\nrecurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 315/STJ;  e\n(ii) saber se é possível demonstrar dissídio jurisprudencial com\nbase em precedentes de outros tribunais, considerando o objetivo de\nuniformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\ndetermina que os embargos de divergência têm como finalidade a\nuniformização interna da jurisprudência do tribunal, sendo\ninadmissível a utilização de acórdãos de outros tribunais como\nparadigmas.\n5. A jurisprudência do STJ exige que os paradigmas indicados para\ncomprovação da divergência sejam oriundos de órgãos do próprio\ntribunal, conforme os artigos 266 do Regimento Interno do STJ e\n1.043 do Código de Processo Civi.\n6. A ausência de análise meritória do recurso especial impede o\nconhecimento dos embargos de divergência, conforme Súmula n. 315,\nSTJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. Não cabem embargos de divergência no âmbito de agravo que não\nadmite recurso especial, conforme Súmula n. 315, STJ.\n2. Os embargos de divergência têm como finalidade a uniformização\ninterna da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo\ninadmissível a utilização de acórdãos de outros tribunais como\nparadigmas.\nDispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 1.043; RISTJ, art.\n266; Súmula n. 315/STJ.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EAREsp 2.451.374/SP,\nRel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 20.06.2024;\nSTJ, AgRg nos EAREsp 2.266.530/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato,\nTerceira Seção, julgado em 12.12.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nMessod Azulay Neto.\nA Sra. Ministra Maria Marluce Caldas e os Srs. Ministros Carlos\nPires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/c6d56cca-b6b9-43cf-9559-a5a0047e1e4f/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"5f89e2c90ab99449ce3ffee7e4c256a87de756e7c2fff357e4aa6dc2a33cb1f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}