# Registro público: TRE-RN — 06000194820246200034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 34 ª ZONA ELEITORAL - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-05-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1246513/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1246513.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 39c668e2b8955a52245bbb4ff085b7f4667c59e7d98e50afa248a0676f8aff20 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-03 - **Último ato com data válida:** 2024-05-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-16** — Definitivo (TPU 246) > **2024-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-05-16** — Petição (TPU 85) > **2024-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-05-14** — Documento (TPU 581) > **2024-05-14** — Publicação (TPU 92) > **2024-05-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-05-13** — Petição (TPU 85) > **2024-05-13** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) > **2024-05-13** — Arquivamento (TPU 12430) > **2024-05-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-13** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-05-03T18:38:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43757", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-05-06T09:46:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43757", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-05-11T10:12:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43757", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-05-06T09:49:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43757", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-05-08T14:41:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43757", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-05-08T14:41:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43757", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-05-09T01:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43757", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-05-09T01:00:12.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43757", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-05-09T07:07:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43757", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-05-09T07:30:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43757", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-05-09T08:40:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43757", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-05-13T08:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43757", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-05-13T08:20:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43757", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-05-13T08:20:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43757", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-05-14T01:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43757", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-05-14T01:00:13.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43757", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-05-14T08:09:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43757", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-05-16T12:27:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43757", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-05-03T18:38:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43757", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-05-08T14:40:15.000Z — Liminar (TPU 339) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43757", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-05-08T14:40:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43757", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-05-10T22:02:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43757", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-05-10T22:19:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43757", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-05-13T08:11:34.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43757", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-05-13T08:11:34.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43757", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-05-13T13:47:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43757", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-05-16T11:36:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43757", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-05-16T12:27:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43757", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-05-16T12:27:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43757", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11523) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/39c668e2b8955a52245bbb4ff085b7f4667c59e7d98e50afa248a0676f8aff20.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-05-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-05-08 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-05-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-05-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-05-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-05-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-05-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-05-13 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-05-13 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-05-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-05-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-05-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-05-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-05-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-05-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-05-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-05-08 trata do assunto oficial «Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-05-13 trata do assunto oficial «Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-16 trata do assunto oficial «Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-24T23:59:54\.397000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240503183842 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 39c668e2b8955a52245bbb4ff085b7f4667c59e7d98e50afa248a0676f8aff20 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-RN — 06000584820246200033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2230820/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11523 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 34 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-AM — 06000034320246040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6081224/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11523 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 34 ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1 - [TRE-ES — 06006688520206080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5979249/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11523 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 34 ª ZONA ELEITORAL - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-ES - [TRE-RN — 06008028620206200064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300114/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11523 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 34 ª ZONA ELEITORAL / 64 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-RN — 06005965720206200069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6038716/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11523 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 34 ª ZONA ELEITORAL / 69 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-PB — 06004363220246150004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283552/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11523 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-PB - Órgão julgador (atual / relacionado): 34 ª ZONA ELEITORAL / 4 ª ZONA ELEITORAL - SAPÉ/PB - [TRE-MT — 06004405420246110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6110833/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11523 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-MT - Órgão julgador (atual / relacionado): 34 ª ZONA ELEITORAL / 45ª Zona Eleitoral - [TRE-MT — 06004430620246110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106168/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11523 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-MT - Órgão julgador (atual / relacionado): 34 ª ZONA ELEITORAL / 46ª Zona Eleitoral ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000194820246200034 no TRE-RN começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “34 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 39c668e2b8955a52245bbb4ff085b7f4667c59e7d98e50afa248a0676f8aff20 - **SHA-256 do comentário:** 3f05341f2d37f31e5106156af964cde5ab2b9605b8f7c585c43927f33ba45442