{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124654,"origem":"stj","sha256_origem":"9ff0440c5be0a558a9191513ddeecd9414d0bb3d19dd35fed00738ee1cc04afc","registro_original":{"id_fonte":"944204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"46657","numero_registro":"202304017636","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DATA-BASE\nPARA PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\njulgou improcedente reclamação proposta pelo agravante, a qual\nalegava descumprimento de decisão proferida no AgRg no HC n.\n785.225/SP, que havia declarado nula a decisão que reconheceu falta\ngrave e alterou a data-base sem prévia oitiva da defesa.\n2. A decisão agravada determinou ao Juízo da execução a reapreciação\ndo cálculo de pena com observância da Súmula n. 533 do STJ,\nregistrando que o habeas corpus paradigma tratou apenas de falta\ngrave decorrente de novo crime, não abrangendo a fuga anterior, cuja\nanálise competiria às instâncias ordinárias.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada\nviolou a autoridade do acórdão paradigma ao não reconhecer a\ndata-base de 4/8/1996, conforme requerido pelo agravante, e ao\nconsiderar a recaptura decorrente de fuga como marco para progressão\nde regime, sem apuração válida de falta grave.\nIII. Razões de decidir\n4. A reclamação não se presta ao exame de matéria ainda não\nsubmetida ao juízo natural, sob pena de indevida supressão de\ninstância, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal\nde Justiça.\n5. A decisão agravada não restabeleceu, por via indireta, os efeitos\nda falta grave anulada, pois a data-base homologada decorre da\núltima prisão relacionada ao novo crime, fato autônomo já submetido\nao controle das instâncias ordinárias.\n6. A discussão sobre prescrição de faltas graves é irrelevante no\ncaso, pois nenhuma falta disciplinar resultante da fuga foi\nreconhecida ou utilizada pelo Juízo de origem.\n7. A definição da data-base em 4/8/1996, como requerido pelo\nagravante, demandaria reavaliação fático-executória ampla e\nrefazimento integral do cálculo da pena, providência incompatível\ncom a via estreita da reclamação e do agravo regimental.\n8. Não se verifica teratologia, ilegalidade flagrante ou afronta\nconcreta à autoridade do acórdão paradigma que justifique a\nconcessão de habeas corpus de ofício.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:\n1. A reclamação não se presta ao exame de matéria ainda não\nsubmetida ao juízo natural, sob pena de indevida supressão de\ninstância. 2. A definição de nova data-base para progressão de\nregime demanda reavaliação fático-executória ampla e refazimento\nintegral do cálculo da pena, providência incompatível com a via\nestreita da reclamação e do agravo regimental.\nDispositivos relevantes citados:\nSúmula n. 533 do STJ; Código Penal, art. 109.\nJurisprudência relevante citada:\nSTJ, REsp n. 1.557.461/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nTerceira Seção, DJe 10/5/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Carlos Pires Brandão\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/c6d56cca-b6b9-43cf-9559-a5a0047e1e4f/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"bc55164b8dd14ce0f6fa9deba7391bb98dce0e399724b0625305960f23409939","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}