# Registro público: TJRJ — 00196025620188190061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1246599/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1246599.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f1f90618b49868f5a6844e75a50a31db859c2b1ec6807e92b0f3de1d289b35b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-19
- **Último ato com data válida:** 2022-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-22** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-18** — Confirmada (TPU 12283)
> **2020-11-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2020-11-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-13** — Procedência (TPU 219)
> **2020-10-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-28** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-19T17:30:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-01-08T14:00:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-01-08T14:00:13.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-03-18T14:45:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-19T17:40:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-11T13:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2020-09-28T14:27:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-16T15:51:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-02-02T18:36:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-22T15:01:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-01-31T19:00:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-02-01T12:50:04.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-03-19T17:40:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-12-16T17:46:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-12-16T17:46:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-12-16T17:46:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-12-16T18:03:04.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-02-07T18:58:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-11T13:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-02-14T15:09:16.000Z — Decretação de revelia (TPU 12307)
- 2020-03-11T19:25:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-13T15:51:32.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2020-11-17T17:55:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-17T18:44:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-11-18T13:28:54.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-02-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-30T16:01:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-02T18:42:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-11 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-11 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-13 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-11-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-11-17 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-11-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-03-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-08-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-02-11 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-02-11 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:45:39\.356141522Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-12\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0f1f90618b49868f5a6844e75a50a31db859c2b1ec6807e92b0f3de1d289b35b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00076342920188190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1250946/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 02686343720158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3173059/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJDFT — 00178080620158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758531/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJRJ — 00026169020198190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1250749/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00030152420058260156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974115/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM / CRIMINAL DE CRUZEIRO
- [TJDFT — 00098050520148070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973927/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJSP — 00028657720108260185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972686/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM / 01 CUMULATIVA DE ESTRELA D OESTE
- [TJSP — 00073555519988260156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972536/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM / CRIMINAL DE CRUZEIRO