{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124661,"origem":"stj","sha256_origem":"7eb64edb9594ca72b655a562776bb4a8b8cad8ae6e061cc5c6b258cd1dd67576","registro_original":{"id_fonte":"944230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"6589","numero_registro":"202502348719","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO STJ. REVISÃO. ART. 621 DO\nCPP. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. AGRAVO\nIMPROVIDO.\r1. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal,\ncompete ao STJ processar e julgar em revisão criminal apenas os seus\npróprios julgados que impuseram realidade processual autônoma e\nindependente.\r2. No recurso especial julgado nesta Corte Superior,\nnão houve análise de mérito quanto à pretensão da revisão criminal,\nqual seja, a aplicação do disposto no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006.\r3. O STJ não possui competência constitucional para\nrevisar as suas decisões que não examinaram questões de mérito.\r4.\nIncabível a concessão de habeas corpus de ofício no julgamento de\nrevisão criminal. Precedentes.\r5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Carlos Pires\nBrandão votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/c6d56cca-b6b9-43cf-9559-a5a0047e1e4f/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"b32da8b0a2130f1ad6210f78ac07660e58323403a9291d19a85b6e78cbc627f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}