{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124662,"origem":"stj","sha256_origem":"9422aee1e104c5c4edbcb7fbdf35617ae7529d7fcb013dfbb5471c49712e05ff","registro_original":{"id_fonte":"944231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"18124","numero_registro":"202502402919","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA.\nERRO GROSSEIRO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.\nINAPLICÁVEL. IMPROVIDO.\r1. Configura vício evidente, inapto a\nautorizar a incidência do princípio da fungibilidade, a interposição\nde embargos de divergência contra decisão unipessoal, pois essa\nmodalidade recursal somente é admissível quando dirigida a acórdão\nde órgão fracionário que, ao apreciar recurso especial, apresente\nentendimento discrepante daquele firmado por outro colegiado desta\nCorte Superior. Precedente.\r2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Carlos Pires\nBrandão votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/c6d56cca-b6b9-43cf-9559-a5a0047e1e4f/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"f67eafaf6ea5b3f4f6c3bf2a8a6cd4a3125b1cd616b435d57479e98d3fada444","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}