{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124663,"origem":"stj","sha256_origem":"b1135d6e28676d9697567a1d70a63f76ec6f7789504d9b9be424dcced01e6a26","registro_original":{"id_fonte":"944232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"205678","numero_registro":"202402071997","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. INQUÉRITO POLICIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NO\nESPÍRITO SANTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\r1. Tratando-se de crimes permanentes\npraticados em território de duas ou mais jurisdições, como a\nassociação para o tráfico internacional de drogas (art. 35, c/c o\nart. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006), a competência firma-se\npela prevenção, nos termos do art. 71 do Código de Processo\nPenal.\r2. A investigação tem como objetivo identificar a estrutura\ncompleta de organização criminosa voltada ao recrutamento de pessoas\npara o tráfico internacional de entorpecentes, cujo centro de\natuação encontra-se no Espírito Santo, onde residem diversos\ninvestigados.\r3. O fato de os transportadores (\"mulas\") terem\nembarcado pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos - SP não é\nsuficiente para atrair a competência para aquela Subseção\nJudiciária, quando há elementos que demonstram que o aeroporto foi\napenas uma das rotas utilizadas para o envio da droga ao\nexterior.\r4. Considerando que o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de\nVitória - ES já proferiu diversas decisões no curso das\ninvestigações, inclusive deferindo quebras de sigilo telemático,\nbancário e buscas e apreensões, configurou-se a prevenção nos termos\ndo art. 83 do Código de Processo Penal.\r5. A eficiência da instrução\nprocessual também recomenda a manutenção da competência no juízo\nonde a organização criminosa possui sua estrutura operacional,\nfacilitando a colheita de provas e a realização da persecução\npenal.\r6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Carlos Pires\nBrandão votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/c6d56cca-b6b9-43cf-9559-a5a0047e1e4f/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"adab085b97b53105ea41a4ad44da8460930d9b7dc84e49cd98c22abbab4205ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}