# Registro público: STJ — 205678

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA SEÇÃO
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-12-10
- **Publicação:** 2025-12-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124663/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124663.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1135d6e28676d9697567a1d70a63f76ec6f7789504d9b9be424dcced01e6a26

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INQUÉRITO POLICIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NO ESPÍRITO SANTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tratando-se de crimes permanentes praticados em território de duas ou mais jurisdições, como a associação para o tráfico internacional de drogas (art. 35, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006), a competência firma-se pela prevenção, nos termos do art. 71 do Código de Processo Penal. 2. A investigação tem como objetivo identificar a estrutura completa de organiza…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. INQUÉRITO POLICIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NO
ESPÍRITO SANTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Tratando-se de crimes permanentes
praticados em território de duas ou mais jurisdições, como a
associação para o tráfico internacional de drogas (art. 35, c/c o
art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006), a competência firma-se
pela prevenção, nos termos do art. 71 do Código de Processo
Penal.
2. A investigação tem como objetivo identificar a estrutura
completa de organização criminosa voltada ao recrutamento de pessoas
para o tráfico internacional de entorpecentes, cujo centro de
atuação encontra-se no Espírito Santo, onde residem diversos
investigados.
3. O fato de os transportadores ("mulas") terem
embarcado pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos - SP não é
suficiente para atrair a competência para aquela Subseção
Judiciária, quando há elementos que demonstram que o aeroporto foi
apenas uma das rotas utilizadas para o envio da droga ao
exterior.
4. Considerando que o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de
Vitória - ES já proferiu diversas decisões no curso das
investigações, inclusive deferindo quebras de sigilo telemático,
bancário e buscas e apreensões, configurou-se a prevenção nos termos
do art. 83 do Código de Processo Penal.
5. A eficiência da instrução
processual também recomenda a manutenção da competência no juízo
onde a organização criminosa possui sua estrutura operacional,
facilitando a colheita de provas e a realização da persecução
penal.
6. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Carlos Pires
Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.