{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124665,"origem":"stj","sha256_origem":"45b74707c680eebd11b23b66ee3c6fd5b79e73a43298ecd13c573aae2d211823","registro_original":{"id_fonte":"944234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2783923","numero_registro":"202404133501","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nSÚMULA N. 315/STJ. DESCABIMENTO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente os embargos de divergência, com fundamento na\nausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do\nart. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça\n(RISTJ).\n2. A decisão agravada também destacou a inaplicabilidade dos\nembargos de divergência em casos em que o acórdão embargado não\nanalisa o mérito do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula\n315/STJ, além da inviabilidade da concessão de habeas corpus de\nofício nesta via processual.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante\ncumpriu os requisitos técnicos para a comprovação do dissídio\njurisprudencial nos embargos de divergência, conforme exigido pelo\nart. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial constitui\nvício substancial insanável, não sendo aplicável o parágrafo único\ndo art. 932 do CPC para sanar tal vício.\n5. Não são cabíveis embargos de divergência contra ato que não\nanalisa o mérito do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula\n315/STJ.\n6. A concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de\ndivergência encontra óbice na ausência de competência constitucional\nda Seção para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do\npróprio tribunal.\n7. A decisão monocrática está em plena harmonia com os precedentes\ndesta Corte, não tendo sido apresentados argumentos idôneos no\nagravo regimental para desconstituí-la.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. São cabíveis embargos de divergência contra acórdão de órgão\nfracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento\nproferido por outro órgão desta Corte, desde que comprovado o\ndissídio jurisprudencial mediante a apresentação do inteiro teor dos\nacórdãos paradigma.\n2. A ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial constitui\nvício substancial insanável, não sendo aplicável o parágrafo único\ndo art. 932 do CPC para sanar tal vício.\n3. Não são cabíveis embargos de divergência contra ato que não\nanalisa o mérito do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula\n315/STJ.\n4. A concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de\ndivergência encontra óbice na ausência de competência constitucional\nda Seção para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do\npróprio tribunal.\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.043, § 4º; RISTJ,\nart. 266, § 4º; RISTJ, art. 266-C.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp n.\n2.521.306/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção,\njulgado em 4/9/2025, DJEN de 10/9/2025; STJ, AgRg nos EAREsp n.\n2.742.376/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira\nSeção, julgado em 4/9/2025, DJEN de 10/9/2025; STJ AgRg nos EREsp n.\n2.199.574/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira\nSeção, julgado em 4/9/2025, DJEN de 11/9/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos\nPires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/c6d56cca-b6b9-43cf-9559-a5a0047e1e4f/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"0b144638df5fb2ac43b9eea8b8f061205f36f09ce50db6f8734c28ff1e84cacd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}