{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124666,"origem":"stj","sha256_origem":"b1d3f1140461a289bfd4f31bd868065ebf03d55b603860ec47a90a563cd385d1","registro_original":{"id_fonte":"944235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"50079","numero_registro":"202503977599","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PRAZO DE CINCO DIAS CONTÍNUOS. RECURSO\nINTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da\nreclamação, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º\ndo Código de Processo Penal - CPP, bem como com amparo no art. 34,\nXVIII, \"a\", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.\n2. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça\nEletrônico Nacional/CNJ em 27/10/2025 e considerada publicada em\n28/10/2025. Desse modo, o prazo recursal teve início em 29/10/2025\n(quarta-feira) e término em 3/11/2025 (segunda-feira). No entanto, a\npetição de agravo regimental foi recebida na Central do Processo\nEletrônico do STJ em 4/11/2025, quando já ultrapassado o quinquídio\nlegal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\ninterposto fora do prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal,\né de cinco dias contínuos, conforme o art. 39 da Lei n. 8.038/90,\nart. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.\n5. A interposição fora do prazo legal torna o recurso manifestamente\nintempestivo, impossibilitando seu conhecimento.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Recurso não conhecido.\nTese de julgamento:  \"O agravo regimental, em matéria penal,\ninterposto fora do prazo de 5 dias contínuos é intempestivo e não\npode ser conhecido\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 8.038/90, art. 39; RISTJ,\nart. 258; CPP, art. 798.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp n.\n2.103.725/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial,\njulgado em 7/3/2023, DJe de 4/4/2023; STJ, AgRg no AREsp n.\n2.153.877/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\nDJe de 12/9/2022; STJ, AgRg no HC n. 701.753/MG, relator Ministro\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta\nTurma, DJe de 10/6/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nJoel Ilan Paciornik.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos\nPires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/c6d56cca-b6b9-43cf-9559-a5a0047e1e4f/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"16bf01ed976068a519bdb2c744ec91053c50f1e43f85ba73235433fac983a9ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}